Para o empresário: quais são as situações de afastamento do empregado pelo INSS?

Com o recolhimento mensal  ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feito na folha de pagamento dos funcionários entre 8 e 11%, o empresário está garantindo aos empregados o direito a afastamento das atividades laborais quando necessário.São três as situações previstas em lei para a ausência legal do empregado: licença médica, aposentadoria por invalidez e licença-maternidade

 

Por doença

Se a sua empresa tiver convênio médico, cabe a este médico da empresa homologar o atestado do funcionário e comprovar a necessidade do afastamento pelos primeiros QUINZE dias, período no qual A EMPRESA continua sendo responsável por pagar, integralmente, o salário do trabalhador.

Caso o funcionário permaneça doente por período SUPERIOR A 15 dias, deverá passar pela perícia da Previdência Social, para confirmar a incapacidade laboral.

A empresa não é legalmente obrigada a agendar a perícia, mas pode vir a fazer isso pelo empregado a partir do 16º dia.

Terá direito ao afastamento aquele que tiver contribuído por pelo menos um ano com o INSS, nos casos de problemas de saúde. Porém, não há período mínimo para as situações de acidente de trabalho.

Nesse caso, a empresa deve preencher o documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que o funcionário solicite o benefício. Isso também garantirá a ele um ano de estabilidade após o retorno.

É obrigação da empresa informar à Previdência Social sobre o acidente em até 24 horas. Caso não o faça ou não forneça o CAT, pode ser multada.

Em casos de doenças graves, a exemplo de esclerose múltipla ou câncer não é necessário esperar os 15 dias para fazer o encaminhamento ao INSS.

Retorno

Se o empregado tiver algum tipo de sequela e não puder voltar ao seu antigo cargo, a empresa poderá oferecer um programa de readaptação para que ele possa exercer nova atividade.

Por invalidez

Se o funcionário por aposentadoria por invalidez, a empresa fará a SUSPENSÃO do contrato de trabalho. Nesse caso, o INSS pagará o salário do trabalhador nos anos seguintes.

No entanto, a cada dois anos, o empregado deverá passar por perícia médica; se for constatado que ele está curado, poderá retornar ao trabalho.

IMPORTANTE: quando o funcionário se recupera, ele tem direito a voltar para a função que exercia, porém, caso não se encaixe nos casos de estabilidade garantidos pela legislação trabalhista, o empregador fica isento de pagar a rescisão.

Isso vale para o empregado substituto: se, no momento da contratação, ele estava ciente da possibilidade de retorno do antigo funcionário, a empresa não é obrigada a pagar pelo término contratual.

Licença-maternidade

A empresa deverá CONCEDER LICENÇA à gestante pelo período de 120 dias, a partir do momento em que ela necessitar, de acordo com atestado médico.

O empresário deverá pagar o salário integral com a dedução do valor na Guia da Previdência Social, exceto em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Essas são situações previstas em legislação específica.

e o MEI?

O Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário e também deverá pagar o INSS, de acordo com as leis atuais. Em caso de afastamento de seu único empregado, o MEI pode contratar outro trabalhador, que deverá atuar enquanto o primeiro estiver afastado.

E o próprio MEI também tem direito ao auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Sobre o salario maternidade, pra eu ter direito eu tenho que contribuir com o INSS ou sindicato quanto tempo antes?

Para ter direito ao salário-maternidade, o(a) beneficiário(a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

  • Quantidade de meses trabalhados (carência)
    • 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial.
    • isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade).
  • Para as desempregadas: é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.
  • Caso tenha perdido a qualidade de segurada, deverá realizar dez novas contribuições antes do parto/evento gerador do benefício.

Portanto é necessário que você esteja contribuindo ao INSS já por dez meses antes do parto.  No caso de trabalhadora rural o salário-maternidade é devido desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto nº 3.048 /99.

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Dona de casa tem direito ao PIS?

Sou contribuinte do inss há 2 anos, como dona do lar, quero saber se tenho algum direito, como,: abono salarial, pis etc 😕

Dona de casa não exerce atividade remunerada, portanto não preenche os requisitos para recebimentos do PIS.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

– Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
– Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
– Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no anobase considerado para apuração;
– Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

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O idoso com mais de 65 que nunca pagou o INSS tem algum direito?

Os benefícios do INSS somente são concedidos para os segurados que hajam contribuído devidamente para o regime previdenciário, seja como empregado, “autônomo” ou facultativo (dona-de-casa, estudante, desempregado).

Contudo, para o idoso acima de 65 anos, ou para a pessoa com deficiência (após avaliação da Perícia Médica do INSS), a Previdência Social concede um benefício assistencial denominado LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), para quem nunca contribuiu ou não tem número suficiente de contribuição, desde que comprove renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Benefício

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Quantos meses dura o salário maternidade?

Quantos meses dura o Salário-Maternidade?

O afastamento é de no mínimo quatro meses e de no máximo seis meses. A licença de 6 meses somente vale para empresas aderidas ao Programa Empresa Cidadã.

As servidoras federais tem direito a seis meses, o que acontece também com a maior parte das servidoras da maioria dos Estados do país e de muitos municípios.

Se tiver algum problema médico, é possível ampliar o repouso depois da licença em 15 dias porém ele se qualificaria como auxílio-doença, pago pelo próprio empregador. Depois de 15 dias, é necessário entrar com pedido de pagamento de auxílio-doença no INSS.

No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:

    • por 4 meses para criança de até um ano de idade;

  • por 2 meses dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade ou

  • por 1 mês para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

 

Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica;

No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas(14 dias). A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário-maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando Atestado Médico original, se for o caso.