Se trabalho como autônomo eu posso escolher se quero contribuir com a previdência social ou não?

Autônomo é obrigado por lei a pagar INSS

Exercer atividade remunerada na modalidade de ‘autônomo’ o torna contribuinte obrigatório da Previdência Social.

Além dos empregados com carteira assinada, que obviamente são contribuintes obrigatórios do INSS, existem outras categorias perante a Previdência Social, citando-se as principais:


Categoria contribuinte individual [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

As pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.


Categoria segurado facultativo [COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA]

Todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.


Categoria empregado doméstico [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.


Categoria segurado especial [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSTERIORMENTE]

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. (Produtor rural pessoa física sem empregados)


LEGISLAÇÃO

 

LEI No. 8212 DE 24 /07 /1991

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos
o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o sevidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela
Lei No 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social; (Alínea acrescentada pela Lei No 9.506, de 30.10.97)
II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,
em atividades sem fins lucrativos;
III – como empresário: o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba
remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
IV – como trabalhador autônomo:
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
V – como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos
previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com ou sem
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 9.528, de 10.12.97)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade,
ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei No
8.540, de 22.12.92)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea
acrescentada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou
rural definidos no regulamento;
VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que
trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
(Redação dada pela Lei No 8.398, de 7.1.92)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável
à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§ 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência
Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3o O INSS instituirá Carteira de Identificação e
Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento
desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei No 8.870, de
15.4.94)
I – da pessoa física, referida no inciso V alínea “a” deste
artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos
benefícios de que trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991;
(Inciso acrescentado pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
II – do segurado especial, referido no inciso VII deste
artigo, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e
do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que
trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991. (Inciso acrescentado
pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
§ 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade
abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa
atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei,
para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado
pela Lei No 9.032, de 28.4.95)
§ 5o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS de antes da investidura. (Parágrafo
acrescentado pela Lei No 9.528, de 10.12.97)