O único valor possível de um desempregado contribuir para ter direito à aposentadoria é aquele de 20% sobre o salário mínimo?

    • Resposta:
    • O contribuinte individual (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, também poderá contribuir com somente 11% sobre o salário mínimo, e a contribuição efetuada dessa forma não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição, somente aposentadoria por idade, exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. Esse modelo pode ser aplicado ao desempregado também. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal www.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão – Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

       

  • Há ainda a contribuição com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, destinada à dona(o) de casa, mas nesse caso é exigido que a pessoa esteja previamente cadastrada no CadÚnico do CRAS da Prefeitura mais próximo de sua residência, que não tenha nenhuma renda e que a renda total de sua família seja de até 2 salários-mínimos.

  • É necessário também o recadastramento de 2 em 2 anos, garantindo a manutenção das condições que deram origem à elegibilidade de sua condição como Dona de Casa Baixa Renda.

  • Esta modalidade também não cobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição(salvo se houver o pagamento da complementação de 5 para 20%, ou seja, mais 15%, corrigidos com juros e correção monetária).

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INSS tenta golpear ações para desaposentadoria

O INSS tenta suspender todas as ações sobre desaposentação em andamento no judiciário. O pedido consta do RE 661.256. O órgão quer a paralisação de mais de 182 mil processos até que o STF decida os critérios para que trabalhadores que se aposentaram e continuaram a contribuir para a Previdência possam fazer o novo cálculo do benefício. Há situações em que a desaposentação dobraria o valor ou aumentaria o benefício em 80%.

O STF já reconheceu a repercussão geral do caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que tramitam atualmente na Justiça mais de 180mil ações sobre o tema e que outros 480 mil aposentados trabalham com carteira assinada. Barroso é o relator de ação que aguarda análise do plenário do STF há 13 anos. Em 2014, o ministro votou a favor da desaposentação permitindo ao segurado do INSS renunciar ao benefício para obter outro maior.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki foram contra a desaposentação. Além de Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello é favorável ao uso das contribuições posteriores para corrigir aposentadorias. A ministra Rosa Weber pediu vistas do processo e o assunto aguarda para voltar a julgamento.

Tem direito a solicitar a desaposentação todo o beneficiário da aposentadoria que tiver contribuído com a previdência por mais de 60 meses após sua aposentadoria, por razão de retorno ao mercado de trabalho.

Um maior tempo de contribuição e uma maior contribuição durante este período tendem a representar uma revisão do valor da aposentadoria bastante vantajosa para o contribuinte. É necessário recorrer a um advogado para que haja uma avaliação criteriosa da situação antes que se entre com a ação.