Como funciona o auxílio doença do INSS? Perguntas respondidas!

Em maio de 2015 mudaram as regras para se conseguir o auxílio-doença, e surgiram muitas dúvidas sobre o benefício. Continuaram as regras tradicionais: as empresas pagam os primeiros quinze dias de afastamento por doença e a previdência social a partir do 16º, pelo período restante.

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa.

AGENDAR NOVO     AGENDAR PRORROGAÇÃO    RESULTADO DO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O pedido de prorrogação deve ser solicitado nos últimos 15 dias do benefício.

Mas quanto é o valor que se recebe mensalmente? Para se chegar ao valor mensal do auxílio-doença o INSS faz a média aritmética das últimas 12 contribuições. O valor do auxílio-doença será igual a noventa e um por cento da média dos últimos salários, não podendo ser superior à média dos últimos 12 meses. Com isso busca-se evitar que uma pessoa já doente comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento pode não ser exigida se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade. O auxílio-doença é um benefício provisório e deve ser mantido pelo tempo necessário à recuperação.

Depois de quanto tempo recebendo auxílio-doença posso aposentar?

O tempo que cada um pode ficar ‘encostado’ vai depender do restabelecimento para voltar ao trabalho. Caso não seja possível, o Instituto Nacional do Seguro Social tenta adaptar essa pessoa a outra atividade. Finalmente, se não houver adaptação, deve ser concedida a aposentadoria.

Minha perícia sai só daqui a três meses. Durante esse período não recebo nada?

O que vale é a data do agendamento. Então, se você fez o agendamento hoje, mas sua perícia acontece somente daqui a 90dias, você só receberá o benefício depois da perícia positiva, mas contando desde o agendamento.

Alguém com mais de 60 anos que recebe, há 6 anos, o auxílio-doença devido a problemas ortopédicos, sem conseguir retomar a profissão. Como fazer para se aposentar?

Não sendo viável a reabilitação do segurado para o exercício de outra função (o que é feita pelo próprio INSS), o instituto poderá conceder aposentadoria por invalidez, se for constatada a incapacidade permanente.

O auxílio-doença tem também 13º salário?

Sim. Conforme previsto no art. 120 do Decreto 3.048/1999.

Qual será o valor mensal recebido de auxílio-doença?

O valor do auxílio-doença será igual a noventa e um por cento da média dos últimos salários, não podendo ser superior à média dos últimos 12 meses. Além disso, não pode ser inferior a um salário mínimo, pois visa substituir a remuneração do beneficiário. O salário de benefício é a base de cálculo dos benefícios , ou seja, é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % de todo período contributivo.

O que é Pedido de Prorrogação do benefício?

É um direito do beneficiário quando o resultado da última avaliação médica realizada pelo perito do INSS tiver sido favorável por um tempo e, ao fim do período de afastamento estabelecido pela perícia, o segurado não se sentir em condições de voltar ao trabalho. Prazo para requerer: a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício.

Qual é o prazo do auxílio-doença?

O prazo de vigência do auxílio-doença é fixado pelo INSS no momento da concessão do benefício. Terminando o prazo, encerra-se o benefício. Nesta ocasião, pode o beneficiário requerer a prorrogação do auxílio-doença, se persistir a incapacidade. Feita a nova perícia e tendo resultado positivo o benefício posterior começa a contar da data do encerramento do benefício anterior.

O pedido de prorrogação é um serviço destinado aos segurados que estão em auxílio-doença, e que precisam permanecer afastados de suas atividades por mais tempo do que o previsto inicialmente pela perícia médica do INSS. Atenção: se você recebe auxílio-doença, é morador de Sergipe, e precisa prorrogar seu benefício conforme atestado médico, pode utilizar procedimento simplificado, nos termos da Ação Civil Pública – ACP nº 1.35.000.000152/2014-45. Ligue para 135. Caso não possa comparecer à perícia no dia e hora marcados, você pode solicitar a remarcação, uma única vez, comparecendo diretamente na agência antes da data da perícia.

Não há limite de solicitações de Pedido de Prorrogação desde que obedecido o prazo estabelecido.

Documentos que se deve levar ao INSS para requerer o auxílio-doença

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

No dia da perícia deverão ser apresentados ainda atestados e demais documentos médicos que demonstrem a causa do problema de saúde e o tratamento médico indicado, a fim de justificar a prorrogação do benefício.

Como funciona a aposentadoria por telefone – qual número devo ligar?

Segurados do INSS que queiram requerer a aposentadoria por idade tem agora um novo meio para fazer a solicitação: O INSS passa a oferecer o serviço por telefone.

Os trabalhadores que têm direito a aposentadoria por idade receberam cartas com a informação. Caso haja intenção de se aposentar, os seguradores devem ligar para o número 135. Não há necessidade de ir até uma agência do INSS.

Há previsão de que a possibilidade de solicitar aposentadoria pelo telefone possa em breve valer para outros benefícios também. De acordo com dados do INSS, o segurado pode ligar no 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita se for feita de  telefones fixos. Caso a ligação seja feita por telefone celular, será cobrada a tarifa de uma ligação local.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO 135?

De segunda a sábado, das 7h às 22h.

Telefone fixo: Ligação gratuita.
Telefone público: Ligação gratuita.
Telefone celular: Custo de ligação local

Por meio do telefone 135, você pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer Agência da Previdência Social – observando as vagas disponíveis, quanto requerer auxílio doença, pedido de prorrogação – PP, pedido de reconsideração -PR, salário maternidade e pensão por morte.

Informamos que o agendamento, além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Documentos que se deve ter em mãos quando fizer a ligação para o 135

Atenção

Ao ligar para o 135, o beneficiário deve ter em mãos:

1) O número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP ou o NIT:

a) O número do PIS/PASEP é aquele utilizado para identificar o empregado com carteira assinada

b) O número do NIT – Número de Identificação do Trabalhador é aquele utilizado para identificar o contribuintes individuais, domésticos e Facultativo.

4) O CNPJ ou CPF do empregador

5) O número do CPF, para menor de 16 anos, em caso de agendamento de Benefício Assistencial.

6) Documentos pessoais (RG, CPF).

7) O número do benefício (se estiver recebendo o auxílio-doença)

8) Papel e caneta

Estes são os serviços disponíveis pela Central 135:

– Informações em geral os Serviços da Previdência Social

– Agendamentos

– Pedidos de Auxílio Doença

– Marcação de Pedido de Prorrogação e Pedido de Reconsideração

– Consulta às Perícias

– Verificação da Data de Pagamentos

– Informação sobre a Situação do Benefício

– Inscrição do Contribuinte

– Reclamação, sugestão, elogio e denúncia junto à Ouvidoria

Tenho 12 anos de contribuição urbana, antes disso eu era trabalhador rural. Já cumpri o requisito de idade, posso me aposentar?

Há uma série de fatores a considerar aí. Primeiro o fato de que atualmente se admite computar tempo rural + tempo urbano para fins de carência. A Lei 11.718/2008 permitiu que se possa contar juntos regimes de trabalho rural e urbano para amparar os trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido:

Benefício Carência(em meses)
Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180

Assim sendo, pode-se requerer ao INSS o reconhecimento do período rural anterior ao início do recolhimento como trabalhador urbano para completar o período de carência. Esse reconhecimento é feito através da apresentação de documentos e testemunhas. Veja abaixo documentos que são comumente utilizados para comprovar o trabalho rural no regime de economia familiar:

  • contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
  • comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à RFB;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118

No caso de apresentação de Declaração do Sindicato ou Colônia que represente o trabalhador, ou ainda quando da solicitação de processamento de Justificação Administrativa, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

  • certidão de casamento civil ou religioso (para documento emitido no exterior, saiba mais);
  • certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
  • certidão de tutela ou de curatela;
  • procuração;
  • título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
  • certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
  • comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
  • ficha de associado em cooperativa;
  • comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
  • comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
  • escritura pública de imóvel;
  • recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
  • registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
  • ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
  • carteira de vacinação;
  • título de propriedade de imóvel rural;
  • recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
  • comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
  • ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
  • contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
  • publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
  • registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
  • registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
  • Declaração Anual de Produtor – DAP, firmada perante o INCRA;
  • título de aforamento;
  • declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; e
  • cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.
Revista Safra

Tabela de carências do INSS

Tabela completa de períodos necessários de carência da previdência social

Na lista seguinte pode-se verificar os requisitos para começar a contar o tempo de carência, relativamente a cada tipo de filiado.
Atualização:A MP 739 estabeleceu nova carência para o benefício de auxílio doença, bem como implementou diversas modificações relacionadas aos benefícios por incapacidade.

FORMA DE FILIAÇÃO SE CONTA A PARTIR DE DATA LIMITE INÍCIO-CÁLCULO
Empregado Indefinida Sem limite Data da Filiação
Avulso Indefinida Sem limite Data da Filiação
Empresário (*) Indefinida 24/07/1991 Data da Filiação
25/07/1991 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Doméstico 08/04/1973 24/07/1991 Data da Filiação
25/07/1991 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Facultativo 25/07/1991 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Equiparado a autônomo (*) 05/09/1960 09/09/1973 Data da primeira contribuição
10/09/1973 1º/2/1976 Data da inscrição
02/02/1976 23/01/1979 Data da primeira contribuição sem atraso
24/01/1979 23/01/1984 Data da inscrição
24/01/1984 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Empregador rural (**) 1º/1/1976 24/07/1991 Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte em dobro 1º/9/1960 24/07/1991 Data da Filiação
Segurado especial que não optou contribuir facultativamente Indefinida Sem limite Data da filiação
Segurado especial (***) 1º/11/1991 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Autônomo (*) 05/09/1960 09/09/1973 Data do primeiro pagamento
10/09/1973 1º/2/1976 Data da inscrição
02/02/1976 23/01/1979 Data da primeira contribuição sem atraso
24/01/1979 23/01/1984 Data da inscrição
24/01/1984 28/11/1999 Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte Individual 29/11/1999 Sem limite Data da primeira contribuição sem atraso
Contribuinte Individual “prestador de serviços a empresa” (****) 01/04/2003 Sem limite Data da filiação

(*) Categoria enquadrada como contribuinte individual a partir de 29/11/1999. (**) Categoria enquadrada como equiparado a autônomo a partir de 25/7/1991, e como contribuinte individual a partir de 29/11/1999. (***) Que optou por contribuir facultativamente na forma do § 2º do art. 200 do RPS. (****) Para o contribuinte individual prestador de serviços, filiado ao RGPS, independentemente do início da atividade, a partir da competência abril/2003, presume-se o recolhimento, observado o disposto no § 1º do art. 54 e letra ¨d ¨ do inciso II do art. 393.

 

O que não é contado

– O tempo de Serviço Militar não será contado como carência, mas poderá ser contado como tempo de serviço

– O tempo de Trabalhador Rural anterior ao mês 11/1991 para fins de aposentadoria de cidadão que no momento do pedido do benefício seja trabalhador urbano

Este item merece especial atenção quanto à seguinte situação:

O tempo rural anterior a novembro de 1991 poderá ser computado como tempo e não como carência até mesmo de forma intercalada com períodos de trabalho urbano se, ao tempo do pedido do benefício, o cidadão for trabalhador rural, sem a redução da idade. Esta previsão está no Art. 48 parágrafo 3º e Art. 55 da Lei 8.213/91.

– O período em que o cidadão esteve recebendo benefício de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar

 

Tabela de carência necessária para cada tipo de benefício

A seguinte tabela divide os benefícios por tipo e exibe o número de meses exigido pelo INSS para que o segurado tenha direito de receber um benefício

 

Benefício Carência(em meses)
Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

* Observação: a duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do instituidor entre outros fatores. Veja detalhes nas páginas sobre pensão por morte e auxílio-reclusão.

não há *
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) 0


 

Situações especiais

Aposentadorias

A carência das Aposentadorias (exceto por invalidez) poderá ser menor do que 180 contribuições, conforme está previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mas apenas para o cidadão que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (trabalhador urbano ou rural, exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

Nesta situação, o número de meses exigidos, será o do ano em que este cidadão implementou todas as condições necessárias para ter direito ao benefício, conforme tabela abaixo:

 

Ano de implementação da idade mínima Meses de carência exigido
2011 180
2010 174
2009 168
2008 162
2007 156
2006 150
2005 144
2004 138
2003 132
2002 126
2001 120
2000 114
1999 108
1998 102
1997 96
1996 90
1995 78
1994 72
1993 66
1992 60
1991 60

O exemplo mais comum de uso desta tabela, é aquele em que o cidadão (homem) vem ao INSS hoje para requerer uma Aposentadoria por Idade, mas completou 65 anos em 1998.

Primeiramente será verificado se este cidadão começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Em caso positivo e de acordo com a tabela, se em 1998 ele já tinha no mínimo 102 meses contribuídos para efeito de carência, ele será aposentado e, caso não tenha, deverá continuar contribuindo até atingir a carência necessária no ano de 1998, ou seja, 102 meses.

Para os casos de Aposentadoria na condição de Portador de Deficiência (por idade ou tempo de contribuição), criadas a partir da publicação da Lei Complementar 142/2013, não existe a possibilidade de aplicação desta tabela.

 

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Estes benefícios, poderão ser concedidos isentos de carência.

A isenção será para os casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo:

 

TUBERCULOSE ATIVA
HANSENÍASE
ALIENAÇÃO MENTAL
NEOPLASIA MALIGNA
CEGUEIRA
PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
CARDIOPATIA GRAVE
DOENÇA DE PARKINSON
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
NEFROPATIA GRAVE
ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)
SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA-AIDS
CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA
HEPATOPATIA GRAVE

Esta lista de doenças foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

Resultado de imagen de carencia inss.gov.br previdencia social

Como fazer um “Recurso Administrativo” no INSS

Os Recursos Administrativos existem para que uma pessoa que não concorde com decisão emitida pelo INSS em seu processo administrativo possa contestar essa decisão no próprio INSS, sem ir para a Justiça (ou antes de ir para a Justiça).

Para recorrer o cidadão deve apresentar por escrito e assinado os motivos pelos quais ele não concorda com a decisão tomada pelo INSS.

Neste procedimento, é possível ainda apresentar outros documentos que achar necessário a fim de justificar as suas alegações.

Como fazer um recurso administrativo no INSS?

Pelos Correios

Você  enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, por meio de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum ou de correspondência comum + Aviso de Recebimento.

Pode-se utilizar o endereço  das agências do INSS, preferencialmente aquela que emitiu a decisão, não havendo a necessidade de agendamento ou atendimento presencial no INSS.

O recurso também pode ser feito através de agendamento

Para o atendimento presencial deste serviço, em uma das agências da Previdência Social, o agendamento é obrigatório.

O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília) ou diretamente pela internet pelo link abaixo:

 

Requisitos do recurso administrativo

Para apresentar um Recurso, é necessário que:

  • exista um procedimento administrativo com decisão emitida pelo INSS
  • que a data da apresentação do recurso esteja dentro do prazo de trinta dias da data que você tomou conhecimento da decisão.

Cabe ressaltar que a data do pedido de agendamento, desde que haja o comparecimento no dia e horário agendado, ou a data da postagem nos Correios será considerada como a data da apresentação do Recurso.

Documentos necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

O pedido de recurso, deve ser redigido e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social. Caso o procedimento administrativo já tenha sido julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser redigido à Câmara de Julgamentos da Previdência Social (última instância).

Você pode utilizar este formulário para apresentar o recurso: (clique aqui para abrir em uma nova guia)

 

Outras Informações

O andamento do seu pedido de Recurso poderá ser feito pela Internet, sendo que para algumas situações, haverá a necessidade do cadastramento de senha em uma de nossas unidades de atendimento.

Consulte agora o andamento do seu Recurso 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Resultado de imagen de recurso administrativo inss

É possível pagar o INSS de meses ou anos atrás? Como fazer?

Resultado de imagen de pagar inss atrasoComo regra geral é sim possível pagar as contribuições para o INSS retroativamente, ou seja, recolher os valores devidos correspondentes a anos ou meses no passado. Mas não é sempre assim. Há casos que precisam de autorização da Previdência para esse pagamento e em certas situações essa modalidade de pagamento não é aceita.

Por exemplo, quando a pessoa durante a vida inteira não contribuiu para o INSS muitos tem o desejo de fazer o recolhimento das 180 contribuições para que possam começar a receber o benefício por idade, mas esses recolhimentos necessitam ser feitos mês a mês e não pode ser realizados de uma vez só.

Assista ao vídeo para saber mais:

 

Informações sobre pagamento em atraso

CALCULAR GUIA / CARNÊ        DÉBITO AUTOMÁTICO

  • 135: a Central 135 não calcula contribuições em atraso;
  • Empregado doméstico: pode ser realizado para qualquer época, uma vez que segue legislação própria que leva em consideração o salário registrado na carteira de trabalho;
  • Facultativo: o facultativo que tenha deixado de recolher só pode calcular sua contribuição pela Internet se ainda possuir qualidade de segurado (seis meses). Para o cálculo de competências vencidas há mais de 6 meses é preciso procurar uma Agência da Previdência Social, para confirmar se entre uma contribuição e outra não houve intervalo sem contribuição superior a 6 meses;
  • Contribuinte individual: pode calcular contribuições em atraso pela Internet, a partir do primeiro recolhimento em dia nessa categoria ou do cadastro da atividade na Previdência Social, e desde que em período inferior aos últimos cinco anos fiscais. Para o cálculo de períodos mais antigos o contribuinte deve se dirigir ao INSS a partir do dia 16 de cada mês;
  • Comprovação de atividade: se o Contribuinte Individual não tiver atividade cadastrada na Previdência Social, não possuir o primeiro recolhimento em dia ou quiser efetuar recolhimento de período decadente, poderá solicitar o recolhimento em atraso nas Agências da Previdência Social mediante comprovação do exercício da atividade durante o período em que está em débito.

 

Qual a data para pagamento do carnê do INSS a cada mês, dia 15 ou dia 7?

Datas do Mês para Recolhimento do INSS Contribuintes Pessoa Física

 

Contribuinte Individual (empresários, autônomos), o Facultativo e o Segurado Especial

Deverão efetuar o pagamento do valor devido ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro.

Resultado de imagen de dia 15

 

O Empregado doméstico

Deve ter o recolhimento da sua contribuição efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 7 de fevereiro.

Parte da contribuição é paga pelo empregador, e parte pelo empregado. Se necessário, confira os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador.

Resultado de imagen de dia 7

Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, ou seja quando tratar-se de um feriado ou de sábado ou domingo, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.

A contribuição incidente sobre o 13º salário do Empregado Doméstico, deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário.

Como contribuir para o INSS trabalhando por conta própria?

É importante se preocupar com os imprevistos. Se você estiver doente impossibilitado de trabalhar, ou se sofrer um acidente, ou se já estiver alcançando a idade…. são muitas as razões para contribuir e assim garantir um valor mínimo para subsistências nos tempos difíceis.

Pra pagar o INSS bastar fazer a inscrição no PIS, escolher o formato da contribuição e então preencher e pagar a GPS.

Depois do processo inicial é só repetir o pagamento a cada mês, ou no mês em que você teve rendimentos.

 Fazer a inscrição no PIS / NIT

Se você já trabalhou com carteira assinada provavelmente já está registrado. Caso não disponha atualmente do número é só procurar uma agência da Caixa. Também tem a opção de conferir o número conforme o vídeo abaixo explica.

Mas, se você nunca contribuiu pode fazer a inscrição pela Internet, pelo atendimento do 135 ou numa agência do INSS.

 Escolha o tipo e o valor da contribuição

Veja mais sobre isso aqui: Diferença entre o plano normal e simplificado 

 

Finalmente preencha a Guia da Previdência Social (GPS)

/

/

4. Pague a GPS

Quando terminar de preencher as informações, faça o pagamento da Guia da Previdência Social em banco ou lotérica. Não há uma data específica para fazer esse pagamento, mas o limite é o dia 15 do mês seguinte. Por exemplo, a prestação de agosto deve ser paga até o dia 15 de setembro. Se você perder essa data, sofrerá a cobrança de juros e multas, que podem chegar a 20% do valor devido. Para isso, acesse o Cálculo do INSS em Atraso no site da previdência para saber quanto terá que pagar.

Dá pra pagar INSS atrasado?

Como uma dona de casa faz para pagar o INSS?

Uma dona de casa pode se inscrever no INSS e contribuir mensalmente para vir a receber a aposentadoria no futuro, mesmo que não tenha salário.

A categoria em que uma dona de casa deve se inscrever na previdência social é a de contribuinte facultativa, desde que não exerça uma outra atividade com registro e que a obrigue já a contribuir para o INSS. Além delas, são consideradas facultativas todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, como estudantes, síndicos de condomínio não remunerado, entre outros.

Assim como pode fazer o autônomo, o facultativo, como a dona de casa, também pode optar pelo plano simplificado, recolhendo 11% do salário mínimo, ou pelo plano completo, com 20% de valores que variam entre um salário mínimo e o teto da Previdência.

 

Resultado de imagem para INSS 11% "GOV.BR"

Mas no sistema simplificado, ou seja, de 11%, para receber o benefício da aposentadoria é preciso ter 60 anos e 15 anos de contribuição. 


Outra opção é a categoria de facultativo de baixa renda e que atende exclusivamente as donas de casa. A alíquota é reduzida, 5% do salário mínimo. Segundo o Ministério da Previdência Social, além de não ter nenhuma renda, a soma da renda familiar deve ser de até dois salários mínimos. A família precisa também estar no Cadastro Único para Programas Sociais.

 

Como deduzir o INSS da doméstica na declaração do Imposto de Renda

/Quem tem empregado doméstico com registro em carteira assinada tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS na declaração de 2016, correspondentes ao ano-calendário de 2015.

Mas a referida dedução é limitada à contribuição calculada sobre o valor de um salário mínimo nacional, mesmo que a remuneração para a empregada/empregado seja superior.

A contribuição patronal paga ao INSS pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado só poderá ser deduzida quando o empregador optar pelo modelo completo da Declaração de Ajuste Anual.

As domésticas pagam ao INSS um percentual que varia de 8% a 11% da sua remuneração.

Para o ano de 2016, considerando as mudanças no salário mínimo durante o ano de 2015, além do 13º e um terço de férias, o valor total possível para dedução é de R$ 1.182,20.

O desconto se aplica apenas a um empregado doméstico por cada declaração. Que tiver dois empregados domésticos só poderá fazer a dedução de um deles. Mas quando há outro contribuinte na família declarando o Imposto de Renda pode-se fazer a dedução do segundo empregado.

Quando preencher sua declaração, o contribuinte deverá ir até a ficha “Pagamentos efetuados”. No item “50 ontribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregado doméstico”, o contribuinte informa o nome da doméstica, o valor total que pagou de contribuições – ainda que tenha ultrapassado o valor de R$ 1.152,88 estipulado pela Receita – além dos números do CPF e do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). O próprio programa da Receita faz os cálculos, limitando as deduções a esse teto.

Sobre o Simples Doméstico

1. O que é o SIMPLES Doméstico? O Simples Doméstico é o regime – instituído pela Lei Complementar 150/2015 – que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados. A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de uma guia única, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos ao FGTS.

2. Como faço para utilizar o SIMPLES Domésticos? Por intermédio do site www.eSocial.gov.br (Portal eSocial), o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.

/

Como fazer para cancelar o desconto do empréstimo consignado na aposentadoria?

Quem é aposentado  ou pensionista do INSS pode solicitar numa agência da Previdência Social, o bloqueio do desconto do empréstimo consignado. Isso vale para descontos irregulares quando o valor já foi pago ou a taxa de juros for acima do permitido. Os valores que tenham sido já irregularmente descontados podem ser recuperados pelo aposentado em caso de este não ter autorizado o empréstimo.

Na agência será preenchido um requerimento com os motivos para suspender o desconto ou para a restituição do dinheiro no caso de comprovação da cobrança irregular.

 

A Previdência ressalta, ainda, que os valores devem ser corrigidos com base na variação da Selic, a taxa básica de juros.

Os segurados do INSS podem acompanhar pelo extrato de pagamentos se os descontos do consignado estão corretos e seguem o que acordado na contratação do empréstimo. O documento pode ser consultado no site da Previdência.

E não se deixe enganar. Para o empréstimo pessoal, a taxa máxima que pode ser cobrada dos aposentados do INSS é de 2,34% ao mês. Já para empréstimos por cartão de crédito, o índice é de até  3,36%.

Desde 2014, os aposentados têm mais tempo para pagar o consignado. Naquele ano, o governo ampliou, de 60 meses para 72 meses, o prazo para parcelar a dívida nessa modalidade de crédito. Em 2015, houve aumento no limite de comprometimento da renda de 30% para 35%. Porém, esse aumento extra, de 5%, só vale para os aposentados que usarem o cartão de crédito consignado.

/

Pagamentos de domésticos com carteira pelo eSocial ainda não aparecem no CNIS

Os empregados domésticos que trabalham registro na CTPS devem fiscalizar as suas contribuições ao INSS.

Os recolhimentos recentes feitos desde novembro do ano passado pelo eSocial, ainda não constam no Cnis, o cadastro de pagamentos utilizado pelo instituto para a contagem do tempo de contribuição na hora da aposentadoria.

Segundo informado pelo instituto as informações do eSocial somente estarão disponíveis no Cnis a partir do segundo semestre de 2016.

O motivo seria que o sítio do Cnis na internet teve que ser adaptado para incluir os dados de vínculos e de salários dos empregados domésticos, para reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários.

Durante esse período a doméstica que quiser se aposentar terá que comprovar os últimos meses de contribuição ao INSS de outras formas.

A primeira opção, e mais importante, é a carteira de trabalho.

Com as anotações no documento, que não podem ter rasuras ou erros, o INSS reconhecerá os recolhimentos.

Existem algumas opções de se obter o extrato do CNIS. As formas mais rápidas e mais simples são através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se você possui conta corrente nesses bancos. É possível consultar tanto no Internet Banking quanto no caixa eletrônico.  Acessando sua conta pelo site do Banco do Brasil, você seleciona a opção “Conta Corrente”, vai na guia “Extratos Diversos” e clica a opção “Previdência Social”. Simples, não?  Já, acessando a conta no site da Caixa Econômica, clique o link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online”, do lado direito da página principal.  A outra opção, um pouco mais complicada, seria ir no próprio site do INSS (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/extrato-de-contribuicoes-a-previdencia-social), porém você tem que saber qual o seu número do seu NIT/PIS/PASEP e ter uma senha, que deve ser previamente adquirida diretamente no INSS. Para solicitar essa senha você deve agendar o serviço “Atualização de Cadastro e senha”,  no endereço (https://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/atualizacao-de-cadastro-e-senha).  Caso você sinta dificuldades em obter sozinho seu extrato do CNIS por esses meios, você pode comparecer em qualquer Agência da Previdência Social e solicitá-lo.

O idoso com mais de 65 que nunca pagou o INSS tem algum direito?

Os benefícios do INSS somente são concedidos para os segurados que hajam contribuído devidamente para o regime previdenciário, seja como empregado, “autônomo” ou facultativo (dona-de-casa, estudante, desempregado).

Contudo, para o idoso acima de 65 anos, ou para a pessoa com deficiência (após avaliação da Perícia Médica do INSS), a Previdência Social concede um benefício assistencial denominado LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), para quem nunca contribuiu ou não tem número suficiente de contribuição, desde que comprove renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Benefício

Novos valores de recolhimento do INSS de empregadas para o ano de 2016

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO EMPREGADO DOMÉSTICO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 (ANEXO II)

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
Até 1.556,94 8%
De 1.556,95 até 2.594,92 9%
De 2.594,93 até 5.189,82 11%

O vencimento será no dia 7 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

O recolhimento das Contribuições incidentes sobre o 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor da contribuição.

O código para recolhimento mensal da contribuição do empregado doméstico é o 1600. Agora não é mais possível fazer o recolhimento trimestral.

O recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico deverá ser realizado em uma guia única junto com os demais encargos trabalhistas, por meio do Simples Doméstico. Para saber mais informações acesse a página do E-Social (www.esocial.gov.br)

 

/

Saiba o que pode e o que não pode nos empréstimos consignados do INSS

A Previdência tornou oficial o aumento do teto  de comprometimento mensal do salário com o empréstimo consignado. O limite passou de 30% para 35% da renda mensal.
De acordo com o INSS, o número de parcelas do empréstimo consignado não pode ser de mais de 72 – mensais e sucessivas. A taxa de juros também não pode superar a 2,14% ao mês.
No caso do cartão de crédito, a taxa máxima que pode ser cobrada nessa modalidade é de 3,06% ao mês.
Um trabalhador que recebe R$ 1.000 por mês antes podia comprometer com empréstimo em folha até R$ 300 (30%). Com a nova regra, esse valor sobe para R$ 350 (35%), e desse total, R$ 100 só podem ser usados para pagar as dívidas do cartão de crédito.

/

/
Veja a redação atualizada da legislação que trata do assunto:

 

LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Texto compiladoConversão da MPv nº 130, de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho LT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.         (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
  • 3o  Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o  O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.      (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias  nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
  • 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.     (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ódigo Civil;            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

II – empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

 

III – instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

V – verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho        .

 

VI – instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

VII – desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

 

VIII – remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
  • 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

 

I – a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  1. a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou            (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
  2. b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e        (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:

I – prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

 

II – tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e           (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

III – efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
  • 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
  • 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2o.        (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4o  A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.    (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.           (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
  • 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.
  • 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.
  • 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o.
  • 8o  Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Art. 5º  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vigência)

Art. 5o  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.          (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.            (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
  • 3o  Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ódigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais.          (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

 

  • 5o  O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora            (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I – as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;

II – os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III – as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV – os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V – o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI – as demais normas que se fizerem necessárias.

  • 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I – retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e

II – manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

  • 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.            (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.             (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
  • 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
  • 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.          (Incluído  pela Lei nº 13.172, de 2015)

  • 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.           (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)

Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.           (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 115. …………………………………………………………….

……………………………………………………………

VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

  • 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
  • 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (NR)

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini