Como funciona a aposentadoria por telefone – qual número devo ligar?

Segurados do INSS que queiram requerer a aposentadoria por idade tem agora um novo meio para fazer a solicitação: O INSS passa a oferecer o serviço por telefone.

Os trabalhadores que têm direito a aposentadoria por idade receberam cartas com a informação. Caso haja intenção de se aposentar, os seguradores devem ligar para o número 135. Não há necessidade de ir até uma agência do INSS.

Há previsão de que a possibilidade de solicitar aposentadoria pelo telefone possa em breve valer para outros benefícios também. De acordo com dados do INSS, o segurado pode ligar no 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita se for feita de  telefones fixos. Caso a ligação seja feita por telefone celular, será cobrada a tarifa de uma ligação local.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO 135?

De segunda a sábado, das 7h às 22h.

Telefone fixo: Ligação gratuita.
Telefone público: Ligação gratuita.
Telefone celular: Custo de ligação local

Por meio do telefone 135, você pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer Agência da Previdência Social – observando as vagas disponíveis, quanto requerer auxílio doença, pedido de prorrogação – PP, pedido de reconsideração -PR, salário maternidade e pensão por morte.

Informamos que o agendamento, além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Documentos que se deve ter em mãos quando fizer a ligação para o 135

Atenção

Ao ligar para o 135, o beneficiário deve ter em mãos:

1) O número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP ou o NIT:

a) O número do PIS/PASEP é aquele utilizado para identificar o empregado com carteira assinada

b) O número do NIT – Número de Identificação do Trabalhador é aquele utilizado para identificar o contribuintes individuais, domésticos e Facultativo.

4) O CNPJ ou CPF do empregador

5) O número do CPF, para menor de 16 anos, em caso de agendamento de Benefício Assistencial.

6) Documentos pessoais (RG, CPF).

7) O número do benefício (se estiver recebendo o auxílio-doença)

8) Papel e caneta

Estes são os serviços disponíveis pela Central 135:

– Informações em geral os Serviços da Previdência Social

– Agendamentos

– Pedidos de Auxílio Doença

– Marcação de Pedido de Prorrogação e Pedido de Reconsideração

– Consulta às Perícias

– Verificação da Data de Pagamentos

– Informação sobre a Situação do Benefício

– Inscrição do Contribuinte

– Reclamação, sugestão, elogio e denúncia junto à Ouvidoria

Previdência privada NÃO é a melhor alternativa ao INSS

Especialistas financeiros aconselham cada vez mais a opção de aplicar em títulos do tesouro ou CDBs.

 Uma previdência privada pode não ser o melhor investimento porque as taxas cobradas pelos bancos são muito altas, então o benefício fiscal é engolido por elas. A grande exceção da previdência privada é quando você tem contrapartida da empresa, daí acaba compensando a cobrança de taxas — aconselha o economista Samy Dana, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e autor de livros sobre finanças e negócios.

Veja mais sobre algumas das opções de poupança alternativas à previdência privada:

O Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN‐B) é um título pós‐fixado, cuja rentabilidade é composta por uma taxa anual pactuada no momento da compra mais a variação do IPCA, índice de inflação oficial do governo brasileiro, calculado pelo IBGE. Possui fluxos periódicos de pagamento ao investidor (cupom semestral de juros), a uma taxa de 6% aa, pagos semestralmente. A rentabilidade é dada pela taxa anual de juros mais a variação do indexador até o vencimento.

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Saiba mais sobre os dados do gráfico aqui.

Os CDBs são títulos emitidos pelos Bancos para a captação de recursos junto aos clientes, proporcionando-lhes rentabilidade durante um prazo previamente combinado, e segundo determinadas condições definidas no ato da aplicação. O CDB é uma alternativa de investimento tão segura quanto a Poupança, garantida pelo Banco emissor, no caso a Caixa, e pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O CDB é indicado como alternativa de investimento aos investidores que possuam conta corrente e que procuram alternativas de aplicação de baixo risco.

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Apesar de desaconselhada por educadores financeiros, a previdência privada segue em alta e a captação dos fundo segue crescendo. A carteira da BrasilPrev atingiu 2 milhões de clientes e cresceu 6% em 2016, em relação ao ano anterior. Já o volume total de recurso administrados deu um salto de 32% em março deste ano, frente ao total da carteira registrado no mesmo mês do ano passado.

A previdência privada costuma ser um produto muito caro para o investidor, uma vez que na maioria deles há a incidência de taxa de carregamento de entrada e saída, o que faz com que parte o dinheiro aplicado pelo investidor nem chegue a ser investido de fato, aponta a especialista. “Além disso, especialmente em grandes bancos, as taxas de administração acabam sendo muito altas, muito maiores do que em outros produtos financeiros ou em seguradoras independentes, o que não faz sentido, uma vez que planos de previdência têm políticas de investimento engessadas e conservadoras, que não exigem tanto do gestor para justificar a cobrança” – Annalisa Blando dal Zotto, planejadora financeira e sócia da assessoria de investimentos Parmais. Saiba mais.

Se trabalho como autônomo eu posso escolher se quero contribuir com a previdência social ou não?

Autônomo é obrigado por lei a pagar INSS

Exercer atividade remunerada na modalidade de ‘autônomo’ o torna contribuinte obrigatório da Previdência Social.

Além dos empregados com carteira assinada, que obviamente são contribuintes obrigatórios do INSS, existem outras categorias perante a Previdência Social, citando-se as principais:


Categoria contribuinte individual [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

As pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.


Categoria segurado facultativo [COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA]

Todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.


Categoria empregado doméstico [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.


Categoria segurado especial [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSTERIORMENTE]

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. (Produtor rural pessoa física sem empregados)


LEGISLAÇÃO

 

LEI No. 8212 DE 24 /07 /1991

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos
o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o sevidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela
Lei No 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social; (Alínea acrescentada pela Lei No 9.506, de 30.10.97)
II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,
em atividades sem fins lucrativos;
III – como empresário: o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba
remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
IV – como trabalhador autônomo:
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
V – como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos
previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com ou sem
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 9.528, de 10.12.97)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade,
ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei No
8.540, de 22.12.92)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea
acrescentada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou
rural definidos no regulamento;
VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que
trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
(Redação dada pela Lei No 8.398, de 7.1.92)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável
à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§ 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência
Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3o O INSS instituirá Carteira de Identificação e
Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento
desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei No 8.870, de
15.4.94)
I – da pessoa física, referida no inciso V alínea “a” deste
artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos
benefícios de que trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991;
(Inciso acrescentado pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
II – do segurado especial, referido no inciso VII deste
artigo, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e
do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que
trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991. (Inciso acrescentado
pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
§ 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade
abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa
atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei,
para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado
pela Lei No 9.032, de 28.4.95)
§ 5o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS de antes da investidura. (Parágrafo
acrescentado pela Lei No 9.528, de 10.12.97)

Formulário Simplificado de RPA

O Recibo de Pagamento Autônomo, é um documento emitido por quem contratou o serviço de algum profissional autônomo, não empregado.

Clique aqui para fazer o download da planilha simples de RPA.

O autônomo que preste serviço a uma ou mais empresas e que não possua emissão de notas fiscais pode receber o RPA. Uma pessoa física pode normalmente emitir RPA para outra pessoa física.

O profissional que realiza o serviço não poderá ter vínculo empregatício com a empresa durante o trabalho que originará a necessidade deste documento. Estes profissionais são considerados contribuintes individuais para a cobrança de INSS, conforme descrito no art. 12 da Lei n. º 8.212/91 de 24 de julho de 1.991, que diz: “contribuinte individual é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.

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Modelo de RPA encontrado em papelarias

 

5% e 11% não dá direito a tempo de contribuição mas é contabilizado no valor pago para aposentadoria por idade?

Sim. O pagamento de 11% pode servir para os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e para os segurados facultativos sem renda própria, podendo obter os seguintes benefícios:

Aposentadoria por Idade (60 anos para mulher e 65 anos para homem, mais 180 contribuições;
Aposentadoria por Invalidez;
Auxílio-Doença;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Reclusão para os seus dependentes;
Pensão por Morte para os seus dependentes.

A Lei 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece ainda um percentual menor. Determinou a alíquota para o segurado facultativo de 5%, que exerce atividade exclusivamente no ambiente doméstico e que seja de baixa renda, assim como para o Microempreendedor Individual, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO 11%.

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Tabela Geral do INSS 2017 – Empregados

A tabela de contribuição mensal serve para consulta sobre as faixas de salários e as correspondentes alíquotas para o cálculo da contribuição a ser paga a previdência social.

As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.

 

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

Detalhes

  • Quando o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso tiverem mais de um vínculo empregatício (atividades simultâneas) as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição.
  • Quando houver pagamento de remuneração relativa a 13. salário, este não deve ser somado à remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, será aplicada a alíquota sobre os valores em separado.

Tabela para AUTÔNOMOS

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% Entre R$ 187,40 (salário mínimo) e R$ 1.106,26 (teto)

 

Quem pode se inscrever?
Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O trabalhador que se filia à Previdência Social é chamado de segurado.

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Dá pra parcelar a minha dívida com o inss? Como fazer pela Internet?

Sim. Quem deve até um milhão de reais pode parcelar pela internet em até 60 vezes.


Tanto pessoas físicas como jurídicas podem parcelar.
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO DAU – ECAC Brasília, 10 julho de 2015 PASSO A PASSO Índice 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC ................................................... ................................................1 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... .........3 3º PASSO – Negociação do Parcelamento ................................................... ........................................6 4º PASSO – Seleção de débitos ................................................... ................................................... ......7 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação ................................................... .................8 6º PASSO – Quantidade de parcelas ................................................... ..................................................9 7º PASSO – Confirmação da Negociação ................................................... .......................................10 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos ................................................... ............11 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento ................................................... ..........................14 10º PASSO – Comunicado de Deferimento ................................................... ....................................15 Índice de figuras Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil ................................................... ......................................1 Figura 2: Portal e-CAC ................................................... ................................................... ...................2 Figura 3: Acesso ao Portal e-CAC ................................................... ................................................... ..2 Figura 4: Pagamentos e Parcelamentos ................................................... .............................................3 Figura 5: Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... ..............5 Figura 6: Tela Inicial ................................................... ................................................... .......................6 Figura 7: Seleção dos Débitos ................................................... ................................................... ........7 Figura 8: Termos da Negociação ................................................... ................................................... ....8 Figura 9: Simulação da quantidade de parcelas ................................................... .................................9 Figura 10: Confirmação da Negociação ................................................... ..........................................10 Figura 11: Impressão de documentos ................................................... ..............................................13 Figura 12: Consulta Pedido de Parcelamento ................................................... ..................................14 Figura 13: Situação do Pedido de Parcelamento ................................................... .............................14 Figura 14: Emissão de Comunicado de Deferimento - 1 ................................................... ................15 Figura 15: Emissão de Comunicado de Deferimento - 2 ................................................... ................15 Figura 16: Comunicado de Deferimento ................................................... .........................................16 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DAU – PASSO A PASSO 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC O contribuinte deve acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil (https://idg.receita.fazenda.gov.br/). O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”. OBSERVAÇÃO: Neste mesmo link é realizado o reparcelamento simplificado de débitos previdenciários inscritos em DAU. F 3º PASSO – Negociação do Parcelamento Na tela inicial, o contribuinte tem as opções de: • Orientações Gerais • Negociação de Parcelamentos • Consulta de Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos • Extrato do Parcelamento Para dar início à negociação de parcelamento, deve-se acessar a opção “Negociação de Parcelamento”. 4º PASSO – Seleção de débitos Contribuinte deve selecionar os débitos que deseja parcelar e dar início a negociação de parcelamento por meio do botão “Iniciar Negociação”. 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação Nesta etapa, o contribuinte deve ler os termos do parcelamento relativos a: • Parcelamento e reparcelamento • Ajuizamento dos débitos e hasta pública (leilão designado) Caso esteja de acordo, deve selecionar o check box e continuar com a negociação. Caso precise alterar a seleção dos débitos, deve voltar para a tela anterior, por meio do botão “voltar”, na parte superior direita da tela. 6º PASSO – Quantidade de parcelas O contribuinte pode simular a quantidade de parcelas que pretende parcelar por meio do botão alterar parcelas. Além disso, é possível alterar a negociação ou cancelá-la. 7º PASSO – Confirmação da Negociação Após a seleção da quantidade de parcelas, são apresentadas as condições do parcelamento. O contribuinte deve ler com bastante atenção os termos relativos ao pagamento das parcelas, cadastramento de débito em conta, dentre outros. Depois, caso esteja de acordo, marca o check box de concordância e confirma a negociação. Figura 10: Confirmação da Negociação 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos Após a confirmação da negociação, o contribuinte deve imprimir: • A 1ª parcela e efetuar o pagamento até o vencimento; • Imprimir demais documentos • Cadastrar o débito automático em conta corrente no banco; Observação: No caso dos Órgãos Públicos, o pagamento é feito por meio de retenção no PFEM. Caso o valor não seja suficiente, deve-se complementar o pagamento por meio de GPS. • 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento Após 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve verificar a situação do pedido de parcelamento no link “Consulta Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos”. Caso tenha cumprido todos os requisitos, a situação do pedido será “Deferido”. 10º PASSO – Comunicado de Deferimento Com o pedido de parcelamento deferido, o contribuinte pode emitir o “Comunicado de Deferimento”. Figura 16: Comunicado de Deferimento
Você pode fazer o parcelamento pela internet, como mostrado no vídeo acima.

É possível pagar o INSS de meses ou anos atrás? Como fazer?

Resultado de imagen de pagar inss atrasoComo regra geral é sim possível pagar as contribuições para o INSS retroativamente, ou seja, recolher os valores devidos correspondentes a anos ou meses no passado. Mas não é sempre assim. Há casos que precisam de autorização da Previdência para esse pagamento e em certas situações essa modalidade de pagamento não é aceita.

Por exemplo, quando a pessoa durante a vida inteira não contribuiu para o INSS muitos tem o desejo de fazer o recolhimento das 180 contribuições para que possam começar a receber o benefício por idade, mas esses recolhimentos necessitam ser feitos mês a mês e não pode ser realizados de uma vez só.

Assista ao vídeo para saber mais:

 

Informações sobre pagamento em atraso

CALCULAR GUIA / CARNÊ        DÉBITO AUTOMÁTICO

  • 135: a Central 135 não calcula contribuições em atraso;
  • Empregado doméstico: pode ser realizado para qualquer época, uma vez que segue legislação própria que leva em consideração o salário registrado na carteira de trabalho;
  • Facultativo: o facultativo que tenha deixado de recolher só pode calcular sua contribuição pela Internet se ainda possuir qualidade de segurado (seis meses). Para o cálculo de competências vencidas há mais de 6 meses é preciso procurar uma Agência da Previdência Social, para confirmar se entre uma contribuição e outra não houve intervalo sem contribuição superior a 6 meses;
  • Contribuinte individual: pode calcular contribuições em atraso pela Internet, a partir do primeiro recolhimento em dia nessa categoria ou do cadastro da atividade na Previdência Social, e desde que em período inferior aos últimos cinco anos fiscais. Para o cálculo de períodos mais antigos o contribuinte deve se dirigir ao INSS a partir do dia 16 de cada mês;
  • Comprovação de atividade: se o Contribuinte Individual não tiver atividade cadastrada na Previdência Social, não possuir o primeiro recolhimento em dia ou quiser efetuar recolhimento de período decadente, poderá solicitar o recolhimento em atraso nas Agências da Previdência Social mediante comprovação do exercício da atividade durante o período em que está em débito.

 

Lista de agências do INSS em grandes cidades

As agências de atendimento são unidades fixas, espalhadas por todo o Brasil, totalizando mais de 1500 pontos de atendimento. Elas são responsáveis por fazer todo tipo de atendimento disponibilizado à população.

Agência da Previdência Social em São Gonçalo do Amarante (RN) começa a atender a população nesta terça-feira (15). Foto: INSS/RN

O que são as Agências da Previdência Social de Acordos Internacionais?

Agência da Previdência Social de Acordos Internacionais

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As Agências de Acordos Internacionais são postos de atendimento que trabalham exclusivamente com pedidos de benefícios de cidadãos estrangeiros, que trabalham no Brasil, ou brasileiros, que trabalham no exterior, e que estão amparados por acordo internacional de reconhecimento de contribuições previdenciários entre os dois países.

Nestes casos, estes contribuintes poderão computar o tempo de trabalho/contribuição nestes países que são parte do Acordo/Convênio Internacional e garantir seu direito aos benefícios previstos por lei.

O requerimento poderá ser feito em qualquer das unidades de atendimento do INSS inclusive nas próprias Agências de Acordos Internacionais.


O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

  • IBEROAMERICANO (A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em agosto de 2016:
  • MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai): (Entrada em vigor: 01/06/2005)

 

Em relação aos Acordos Bilaterais, o Brasil possui Acordos de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

 

Nos últimos anos, o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional:

ACORDOS BILATERAIS

ACORDOS MULTILATERAIS

      • CPLP (COMUNIDADE DE LÍNGUA PORTUGUESA)

 

ATENÇÃO: A entrada em vigor dos Acordos acima ocorrerá somente após o processo de ratificação pelos Parlamentos dos países (no caso, do Brasil: após ratificação do Congresso Nacional e a publicação do respectivo Decreto Presidencial).

 

Autoridade competente no Brasil

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Na Secretaria de Previdência, a Coordenação-Geral de Cooperação e Acordos Internacionais é o órgão responsável pela celebração dos Acordos Internacionais e pelo acompanhamento e avaliação de sua operacionalização.

A Coordenação-Geral de Cooperação e Acordos Internacionais/SPREV/MFEsplanada dos Ministérios, Bloco F – sala 917, Brasília (DF) – CEP 70.059-905

Tel.: (61) 2021-5179

Entidade Gestora

É a Instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos. No Brasil o Órgão Gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

Beneficiários dos Acordos Internacionais

São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos, conforme cada Acordo

Serviços previstos nos Acordos Internacionais

Os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:

      • incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);
      • acidente do trabalho e doença profissional;
      • tempo de serviço;
      • velhice;
      • morte;
      • reabilitação profissional;

Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição

Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador/autônomo, conforme o caso, na Agência da Previdência Social  de preferência do interessado.

Observação: Apenas nos Acordos em vigor entre Brasil e Canadá, Itália e MERCOSUL não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

OBS.:  O requerimento de benefício, inclusive benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado.

No Brasil os requerimentos podem ser  formalizados nas Agências da Previdência Social de preferência do interessado, que posteriormente  encaminhará o processo ao Organismo de Ligação correspondente.

Transferência dos Benefícios para o Exterior

A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, para recebimento no exterior poderá ser requerida pelo beneficiário para os Acordos Bilaterais. Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto à Agência da Previdência Social – APS, onde o benefício está mantido.

Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à APS mais próxima, seu novo endereço.

Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

Organismos de Ligação no Brasil

Organismos de Ligação são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Acordos  de Previdência Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos, bem como os devidos esclarecimentos aos segurados/beneficiários.

Com a Resolução nº 136 de 30 de dezembro de 2010 a operacionalização de cada Acordo de Previdência Social ficou em um único Organismo de Ligação, conforme tabela  abaixo.

 

Organismos de Ligação

Acordo/Convêncio Internacional Organismo de Ligação no Brasil Organismo de Ligação (OL) no país acordante
BRASIL/ALEMANHA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: [email protected]

Deutsche Rentenversicherung Knappschaft-Bahn-See Pieperstraße 14-2844789 – Bochum Deutschland (Alemanha)Deutsche Rentenversicherung Nordbayern Friedenstraße 12/1497072 – Würzburg Deutschland (Alemanha)

Deutsche Rentenversicherung Bund10704 – Berlin Deutschland (Alemanha)

BRASIL/ARGENTINA(MERCOSUL) Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: [email protected]

Departamento de Convênios InternacionalesEnd.: Edifício Paraná 415. 1302, Buenos Aires – Argentina

Tel.: 00xx 5 4114 339-3291/3292

Fax: 00xx 5 4114 339-3297

BRASIL/BÉLGICA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: [email protected]

Office National Des Pensions Bureau Conventions Internationales Tour de Midi 1060 Bruxelles
BRASIL / CABO VERDE Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: [email protected]

Instituto Nacional de Previdência SocialEnd.: Caixa Postal 372, Cidade da Praia – Cabo Verde.

Tel.: 00xx238 61-5665/61-5667

Fax: 00xx238 61-3266

BRASIL/CANADÁ Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: [email protected]

International Operations – NB Service Canada P.O. 250 Fredericton, New Brunswick E3B 4Z6 Facsimile: + 1-506-452-3415
BRASIL/CHILE Agência da Previdência Social – Atendimento Acordos Internacionais Recife (Código: 15.001.120)End.: Rua Corredor do Bispo, nº 155, 1º andar, Boa Vista, Recife (PE) – CEP 50.050-090

Tel.: (81) 3412-5683

Fax: (81) 3221-2774

E-mail: [email protected]

Ministerio del Trabajo e Prevision SocialEnd.: Rua Huerfanos, 1.273, 5º Piso, Santiago, Chile

Tel.: 00xx562 671-4761672-7792

Fax: 00xx562 696-6267

BRASIL/COREIA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba (Código: 14.001.030)End.: Rua João Negrão, nº 11, 6º andar – sala 605 Centro, Curitiba (PR) –

CEP 80010-200

Tel.: (41) 3616-9385 / 3616-9382

E-mail: [email protected]

International Center of National Pension Service 22nd Fl. 173 Toegyero, (Namsan Square Bldg., Chungmuro 3-ga) Jung-gu, Seoul, South KoreaZip Code : 04554

Email of the person in charge : [email protected]

82-2-2176-8707

82-2-3484-9804

BRASIL/ESPANHA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro (Código: 17.001.220)End.: Rua Pedro Lessa nº 36, 5º andar, sala 519, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20.030-030

Tel: (21) 2272-3438/ 2272-3515

E-mail:[email protected]

Instituto Nacional de la Seguridad SocialEnd.: Calle Padre Damion, 4, Madrid 26036 – Espanha

Tel.: 00xx3491 563-6688

Fax: 00xx3491 563-3027

BRASIL/FRANÇA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro (Código: 17.001.220)End.: Rua Pedro Lessa nº 36, 5º andar, sala 519, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20.030-030

Tel: (21) 2272-3438/ 2272-3515

E-mail:[email protected]

Caisse Nationale de l’Assurance Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAV) – Direction des assurés de l’étranger 15, Avenue Louis JOUHANNEAU 37078 TOURS CEDEX 2 FRANCE
BRASIL/GRÉCIA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: [email protected]

L’Institution de Sécurite Sociale (IKA)End.: Rue Aghiou Konstatinou 8, 10241 Atenas – Grécia

Tel.: 00xx301 674-4824

Fax: 00xx301 674-1377

BRASIL/ITÁLIA Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Belo Horizonte (Código: 11.001.140)End.: Rua Amazonas, nº 266, 9º Andar, Sala 901, Centro, Belo Horizonte (MG) – CEP 30.180-001

Tel: (31) 3249-4605/ 3249-4604/ 3249-4606/ 3249-4607

E-mail: [email protected]

Servizio Rapporti Convezioni InternazionaleEnd.: Villa della Frezza, 17 00186 – Roma – Itália.

Tel.: 00xx 3906 5905-6401 /

Fax: 00xx 3906 5905-6405

BRASIL/JAPÃO Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: [email protected]

JPS – Japan Pension ServiceEnd.: 3-5-24 takaido-nishi Suginami-ku Tóquio Postal Code: 168-8505

Tel.: 0xx81-3 5843 9317

E-mail: www.nenkin.go.jp

BRASIL/LUXEMBURGO Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: [email protected]

Ministerè de la Securité SocialeBoite Postale 1308 L 1031 – Luxemburg

Tel.: 00xx352 478-6332

Fax: 00xx352 478-6225

BRASIL/PARAGUAI(MERCOSUL) Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: [email protected]

Instituto de Previsión Social do Paraguay (IPS)End.: Luis Alberto de Herrera 1.144, Primer Piso, Edifício IPS – Asunción, Paraguay

Tel.: 00xx591 2122-3811

BRASIL/PORTUGAL Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: [email protected]

Centro Nacional de PensõesEnd.: Rua Campo Grande 6, Lisboa. Código Postal  1749-001

Tel.: 217 9003 700

E-mail: [email protected]

BRASIL/URUGUAI(MERCOSUL) Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: [email protected]

Banco de Previsión SocialEnd.: Rua Colônia 1851, Piso 1 – 11200, Montevideo – Uruguai.

Tel: 00xxx5982 401-7673

Fax: 00xx5982 409-7182

 

IBEROAMERICANO Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba (Código: 14.001.030)End.: Rua João Negrão, nº 11,  6º andar – sala 605 Centro, Curitiba (PR) – CEP 80010-200

Tel.: (41) 3616-9385 / 3616-9382

E-mail: [email protected]

Bolívia: Autoridad de Fiscalización y Control de Pensiones y SegurosEnd.: Calle Reyes Ortiz, Nº 73, Edificio Torres Gundiach, Torre Este, Casilla 10794 – La Paz,  Bolivia
Tel.: 00xx5912 233 1212
Fax: 00xx5912 231 2223
E-mail:[email protected]Equador: Instituto Equatoriano de Seguridad Social – Secretaria Geral – Convenios InternacionalesEnd.: Avenida 10 de agosto, Edifício Matriz, 6º Piso – Quito – Equador

El Salvador: Superintendencia de Pensiones de El Salvador.

Peru: Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo
Directora: Gina Magaly Salazar Lozano
Avenida Salaverry, 655 – Jesús María – PERU
[email protected]

Para os demais países, os Organismos de Ligação são os mesmos dos Acordos bilaterais.

Quanto pagar para se aposentar pelo teto máximo? Recolhimento do INSS pelo teto 2016

Pela tabela abaixo vê-se que o recolhimento pelo ‘teto’ dos valores no carnet deve ser de  R$ 1037,96.

Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 880,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)* R$ 44,00
R$ 880,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)** R$ 96,80
R$ 880,00 até R$ 5.189,82 20% De R$ 176,00 (salário-mínimo) até R$ 1037,96 (teto)

 

Lembre-se que somente contribuir pelo teto nos últimos cinco anos não vai garantir uma ‘aposentadoria pelo teto’.

Segundo Rogério Araujo, diretor da TGL Brasil Insurance, empresa de consultoria na área de seguros e previdência, aumentar para o teto máximo as contribuições nos últimos 5 anos, 60 meses de contribuição, não garante ao participante do sistema da previdência social um benefício do teto ou próximo a ele, uma vez que o benefício é calculado sobre a média de 80% das maiores contribuições de Julho/94 à data de requisição da aposentadoria. Portanto é interessante, caso desejar assegurar um benefício maior junto ao INSS, é importante manter desde já as contribuições sobre o teto.

“Alguns participantes ainda têm em mente a antiga regra, alterada em 1994, quando o benefício era calculado sobre a média dos últimos 60 meses, o que não mais procede”, diz Araujo.

Veja mais em https://letraselucros.com/caso.asp?id=422

Também não se pode esquecer que a proporção entre o salário mínimo e o teto do INSS vem caindo ao longo dos anos, tanto pelo fato de que pode ter havido ganho real do salário mínimo, quanto pela razão de que os reajustes das aposentadorias são feitas por índice que não corresponde necessariamente com o aumento da contribuição.

A cada ano, os reajustes pequenos concedidos a aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que o salário mínimo têm impacto sobre o valor do teto previdenciário. Em maio de 2004, por exemplo, o valor máximo pago pela Previdência Social era de R$ 2.508,72, o que correspondia a 9,64 mínimos, pois o piso nacional era de R$ 260. Agora, com o novo teto de R$ 3.916,20 a partir de janeiro de 2012, aqueles que se aposentarem com a renda mais alta ganharão somente 6,29 salários.

Leia mais: https://extra.globo.com/noticias/economia/proporcao-entre-teto-do-inss-salario-minimo-a-menor-em-dez-anos-3619496.html#ixzz4QBcbdr6V

Eu pago o INSS através do MEI. Como fica minha aposentadoria?

Através do MEI você tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez.Ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor passa a contar com direitos trabalhistas e ser segurado do INSS, passando a ter alguns benefícios previdenciários comuns a qualquer trabalhador que tenha registro em carteira.

Os benefício que tem direito um Microempreendedor Individual são auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. Para a família do segurado, há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

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O empreendedor tem o direito de segurado porque passa a recolher, mensalmente, taxa fixa de 5% do salário-mínimo como contribuição previdenciária.

 

Aposentadoria por idade ou invalidez do MEI

A aposentadoria por idade nestes casos funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

Já para o caso da aposentadoria por invalidez, há duas situações que se aplicam ao microempreendedor individual: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses; se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo.

Se a pessoa já pagava INSS antes de entrar no MEI esse tempo é considerado para a concessão do benefício.

Caso o MEI tenha outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas ocupações.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

O MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Para passar a ter direito à aposentadoria nessa modalidade o MEI deverá complementar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.

Ademais é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

Aposentadoria de um salário mínimo

Todo o benefício do MEI será sempre de um salário-mínimo.

No caso da aposentadoria, ele será superior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.

 

Dona de casa tem direito ao PIS?

Sou contribuinte do inss há 2 anos, como dona do lar, quero saber se tenho algum direito, como,: abono salarial, pis etc 😕

Dona de casa não exerce atividade remunerada, portanto não preenche os requisitos para recebimentos do PIS.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

– Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
– Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
– Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no anobase considerado para apuração;
– Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

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Qual a data para pagamento do carnê do INSS a cada mês, dia 15 ou dia 7?

Datas do Mês para Recolhimento do INSS Contribuintes Pessoa Física

 

Contribuinte Individual (empresários, autônomos), o Facultativo e o Segurado Especial

Deverão efetuar o pagamento do valor devido ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro.

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O Empregado doméstico

Deve ter o recolhimento da sua contribuição efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 7 de fevereiro.

Parte da contribuição é paga pelo empregador, e parte pelo empregado. Se necessário, confira os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador.

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Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, ou seja quando tratar-se de um feriado ou de sábado ou domingo, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.

A contribuição incidente sobre o 13º salário do Empregado Doméstico, deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário.

Quase sete mil benefícios do INSS podem ser cancelados por correio não ter conseguido entregar intimação

Os quase sete mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que foram chamados para a revisão do auxílio-doença através de edital  no Diário Oficial da União, mas não foram aprovados na perícia médica, terão os benefícios suspensos. Conforme informado no documento, publicado na quinta-feira da semana passada, os beneficiários tiveram cinco dias para tomar conhecimento da data do reexame através da central de atendimento 135.

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De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), os segurados foram convocados pela publicação oficial, pois não foram encontrados pelo correio.

Com o pagamento interrompido a única maneira de restabelecer o recebimento é através do agendamento da perícia. Segundo a Previdência Social, o resultado sai em até um dia. O segurado pode conferir a situação através do 135 ou na internet, no site www.inss.gov.br, clicando no link “Consulta de situação de benefício” e, em seguida,“Resultado de perícia”.

Confira a relação clicando aqui.

 

Sou funcionário público: posso usar o tempo que trabalhei em outro país para contar na aposentadoria do INSS?

Os atuais servidores públicos que pertencem aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que trabalharam no exterior em países com o qual o Brasil tenha acordo de previdência em vigor vão poder usar o período de contribuição no exterior para somar ao tempo de trabalho Brasil para conseguir benefícios previdenciários, desde que o acordo preveja tal situação.

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Nos casos em que o Regime Próprio for o instituidor do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social  será o orgão de ligação para realizar a coordenação e comunicação entre as instituições dos países, inclusive para troca de documentos e informações. Os benefícios podem ser solicitados no Brasil ou no país signatário do acordo.

As orientações para aplicação nos Regimes Próprios das normas previstas nos acordos internacionais de Previdência estão na Instrução Normativa nº 1, publicada no último dia 28 de novembro, e na Portaria nº 527/2016,  que estabeleceu a possibilidade de que os RPPS sejam considerados regimes instituidores da proporção brasileira do benefício previdenciário que será concedido com base no acordo internacional de que o Brasil participe.

Acordos Internacionais – O Brasil possui acordos bilaterais de Previdência Social em vigência com treze países e 2 multilaterais (Mercosul e com a comunidade ibero-americana). Já foram assinados e aguardam ratificação pelo Congresso Nacional, acordos firmados com os Estados Unidos, Canadá, Quebec (Canadá), Suíça e Bulgária. Estão em fase final, prontos para serem assinados, os acordos de reciprocidade com Áustria, Israel e Moçambique e, em processo de negociação, com a Suécia, Índia e República Tcheca.

 

Quem são os ‘contribuintes individuais’ para o INSS?

Resultado de imagen de autonomoConsideram-se contribuintes individuais, entre outros:

  • a pessoa que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego;

Atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário.

 

  • A pessoa física que exerce, por sua própria conta, atividade econômica de natureza urbana, com fins de lucro ou não;
  • o titular de firma individual urbana ou rural;
  • o diretor não-empregado e o membro do conselho de administração das S/A;
  • os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial;
  • o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade limitada, urbana ou rural;
  • o associado eleito para cargo de direção na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade;
  • o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
  • o profissional liberal (como, por exemplo, administradores, advogados, auditores, arquitetos, assistentes sociais, atuários, bibliotecários, biomédicos, biólogos, contabilistas, corretores de imóveis, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, geógrafos, museólogos, fonoaudiólogos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontologistas, psicólogos, químicos, relações públicas, sociólogos, técnicos agrícolas, técnicos industriais, técnicos em turismo, tradutores e intérpretes e zootecnistas);
  • pintores, eletricistas, bombeiros hidráulicos, encanadores e outros que prestam serviços em âmbito residencial, de forma não contínua, sem vínculo empregatício;
  • cabeleireiro, manicure, esteticista e profissionais congêneres, quando exercerem suas atividades em salão de beleza, por conta própria;
  • o comerciante ambulante;
  • o membro de conselho fiscal de sociedade anônima;
  • o trabalhador associado à cooperativa de trabalho que, por intermédio desta, presta serviços a terceiros;
  • o trabalhador diarista que presta serviços de natureza não contínua na residência de pessoa ou família, sem fins lucrativos;
  • o feirante-comerciante que compra para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados;
  • o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta própria;
  • o corretor ou leiloeiro, sem vínculo empregatício;
  • o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21.11.94;
  • o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, a partir de 25.07.91;
  • o condutor de veículo rodoviário [motorista], assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em automóvel cedido em regime de colaboração;
  • o médico residente;
  • o vendedor sem vínculo empregatício: de bilhetes ou cartelas de loterias, de livros, de produtos de beleza etc.;
  • o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de duas toneladas brutas de tara;
  • o incorporador conforme o artigo 29 da Lei 4.591/64;
  • o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei 6.855/80
  • o prestador de serviços de natureza eventual em órgão público, inclusive o integrante de grupo-tarefa, desde que não sujeito a regime próprio de previdência social;
  • o  presidiário que exerce atividade por conta própria;
  • o trabalhador rural que exerce atividade eventual, sem subordinação (domador, castrador de animais, consertador de cercas etc).
  • o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral;
  • o árbitro e auxiliares de jogos desportivos;
  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira diretamente ou por intermédio de outros e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de outros, com ou sem auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua;
  • o ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando mantido pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social ou outro sistema previdenciário;
  • o presidiário que exerce atividade remunerada mediante contrato celebrado ou intermediado pelo presídio;
  • o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.



Como deduzir o INSS da doméstica na declaração do Imposto de Renda

/Quem tem empregado doméstico com registro em carteira assinada tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS na declaração de 2016, correspondentes ao ano-calendário de 2015.

Mas a referida dedução é limitada à contribuição calculada sobre o valor de um salário mínimo nacional, mesmo que a remuneração para a empregada/empregado seja superior.

A contribuição patronal paga ao INSS pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado só poderá ser deduzida quando o empregador optar pelo modelo completo da Declaração de Ajuste Anual.

As domésticas pagam ao INSS um percentual que varia de 8% a 11% da sua remuneração.

Para o ano de 2016, considerando as mudanças no salário mínimo durante o ano de 2015, além do 13º e um terço de férias, o valor total possível para dedução é de R$ 1.182,20.

O desconto se aplica apenas a um empregado doméstico por cada declaração. Que tiver dois empregados domésticos só poderá fazer a dedução de um deles. Mas quando há outro contribuinte na família declarando o Imposto de Renda pode-se fazer a dedução do segundo empregado.

Quando preencher sua declaração, o contribuinte deverá ir até a ficha “Pagamentos efetuados”. No item “50 ontribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregado doméstico”, o contribuinte informa o nome da doméstica, o valor total que pagou de contribuições – ainda que tenha ultrapassado o valor de R$ 1.152,88 estipulado pela Receita – além dos números do CPF e do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). O próprio programa da Receita faz os cálculos, limitando as deduções a esse teto.

Sobre o Simples Doméstico

1. O que é o SIMPLES Doméstico? O Simples Doméstico é o regime – instituído pela Lei Complementar 150/2015 – que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados. A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de uma guia única, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos ao FGTS.

2. Como faço para utilizar o SIMPLES Domésticos? Por intermédio do site www.eSocial.gov.br (Portal eSocial), o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.

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Todas as tabelas do INSS para 2016 (tanto empregados como autônomos)

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de Janeiro de 2016
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS
até R$ 1.556,94 8%
de R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92 9%
de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82 11%
Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 880,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)* R$ 44,00
R$ 880,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)** R$ 96,80
R$ 880,00 até R$ 5.189,82 20% De R$ 176,00 (salário-mínimo) até R$ 1037,96 (teto)

 

Desde o primeiro dia do ano de 2016 todas as pessoas que recebe um benefício da Previdência Social que seja maior do que um salário mínimo receberam um aumento de 11,28%.

Foram definidos também os novos percentuais com que devem contribuir os empregados e domésticos. As faixas são de 8% para aqueles que recebem até R$ 1.556,94; de 9% para quem ganha entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte – é de R$ 880,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.760,00.

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O teto do salário-de-contribuição, ou seja o valor máximo para contribuir acima do qual não servirá para o cálculo do que se vá receber quando tiver direito ao benefício passou de  R$ 4.663,75 para R$ 5.189,82.

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Fator de reajuste os benefícios concedidos deacordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de Janeiro de 2016
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro/2015 11,28
em fevereiro/2015 9,65
em março/2015 8,40
em abril/2015 6,78
em maio/2015 6,03
em junho/2015 4,99
em julho/2015 4,19
em agosto/2015 3,59
em setembro/2015 3,33
em outubro/2015 2,81
em novembro/2015 2,02
em dezembro/2015 0,90

Como se calcula o valor da pensão por morte?

O valor da pensão por morte do INSS se consegue a partir das informações constantes no cadastro de empregos e remunerações armazenados no banco de dados denominado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Em síntese o valor vai corresponder a média atualizada dos 80% maiores salários recebidos desde 1994. Abaixo estão os detalhes.

Desde então, existem duas regras de cálculo:

  • a primeira é a que ficou expressa na Lei 8.213/91 que se aplica a todos os cidadãos que se filiaram ao INSS (RGPS) a partir da alteração do texto da lei ocorrida em 29/11/1999;
    • Art. 29 O salário de benefício consiste:
      • I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
      • II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

 

  • a segunda é a chamada regra transitória, para todos aqueles que já eram filiados do INSS (RGPS) até 28/11/1999, prevista nos artigos 3º a 7º da Lei 9.876/99;
    • Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei

A diferença básica entre uma regra e outra, é quanto ao período em que houve contribuições e que será levado em consideração no momento do cálculo, ou seja:

  • para o cidadão que já era filiado até 28/11/1999, o período considerado será a partir da competência julho/1994 em diante (prevista na Lei 9.876/99)
  • para o cidadão que se filiou ao INSS (RGPS) a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99, será considerado todo o período em que houve contribuições a partir daquela data

O fato da regra transitória ter estipulado que os recolhimentos a serem considerados seriam aqueles a partir da competência julho/1994, é justificado como sendo a alteração da moeda Cruzeiro Real (CR$) para Real (R$) a partir de 01/07/1994.
Cabe esclarecer ainda que, este cálculo é apenas o cálculo inicial, ou seja, para se encontrar o valor do “salário de benefício“, sendo que após o sistema encontrar este valor, ainda poderão ser efetuados outros cálculos conforme o o benefício os quais serão demonstrados nos exemplos abaixo.

 

Pensão por Morte

Regra: 100% do valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito se fosse aposentado por invalidez.

Este cálculo está previsto nos artigos 29 e 75 da Lei 8.213/91

Exemplo 1: o cidadão que faleceu era aposentado

Valor da aposentadoria = R$ 2.000,00

Renda Mensal Inicial = R$ 2.000,00

Exemplo 2: o cidadão que faleceu não era aposentado

“Salário de Benefício” = R$ 1.500,00

Renda Mensal Inicial = R$ 1.500,00

Exemplo 3: o cidadão que faleceu não era aposentado

“Salário de Benefício” = R$ 750,00

Renda Mensal Inicial = R$ 788,00

*Neste exemplo, houve a chamada equiparação ao valor do salário mínimo, uma vez que o texto da lei não permite neste caso que o valor do benefício seja inferior ao valor do salário mínimo vigente que é de R$ 788,00 em 01/2015.

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Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA

Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 880,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)* R$ 44,00
R$ 880,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)** R$ 96,80
R$ 880,00 até R$ 5.189,82 20% De R$ 176,00 (salário-mínimo) até R$ 1037,96 (teto)

Há duas formas de pagar o INSS como autônomo. Uma é através do plano normal, outra através do simplificado.

width=219Através do plano normal a contribuição é a seguinte:

 

20% sobre a sua remuneração (sendo que o mínimo da remuneração é de R$ 880,00 e o máximo é de R$5.189,84).

limitemaximomininoinss2016

Códigos para recolhimento – Autônomo
1007 Contribuinte Individual – Mensal
1104 Contribuinte Individual – Trimestral
 
1120 Contribuinte Individual – Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1147 Contribuinte Individual – Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
 
 
1287 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1228 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
 
1805 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1813 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)

 

Qual a diferença entre recolher como Autônomo pelo plano NORMAL e recolher pelo plano SIMPLIFICADO?

Como fazer para cancelar o desconto do empréstimo consignado na aposentadoria?

Quem é aposentado  ou pensionista do INSS pode solicitar numa agência da Previdência Social, o bloqueio do desconto do empréstimo consignado. Isso vale para descontos irregulares quando o valor já foi pago ou a taxa de juros for acima do permitido. Os valores que tenham sido já irregularmente descontados podem ser recuperados pelo aposentado em caso de este não ter autorizado o empréstimo.

Na agência será preenchido um requerimento com os motivos para suspender o desconto ou para a restituição do dinheiro no caso de comprovação da cobrança irregular.

 

A Previdência ressalta, ainda, que os valores devem ser corrigidos com base na variação da Selic, a taxa básica de juros.

Os segurados do INSS podem acompanhar pelo extrato de pagamentos se os descontos do consignado estão corretos e seguem o que acordado na contratação do empréstimo. O documento pode ser consultado no site da Previdência.

E não se deixe enganar. Para o empréstimo pessoal, a taxa máxima que pode ser cobrada dos aposentados do INSS é de 2,34% ao mês. Já para empréstimos por cartão de crédito, o índice é de até  3,36%.

Desde 2014, os aposentados têm mais tempo para pagar o consignado. Naquele ano, o governo ampliou, de 60 meses para 72 meses, o prazo para parcelar a dívida nessa modalidade de crédito. Em 2015, houve aumento no limite de comprometimento da renda de 30% para 35%. Porém, esse aumento extra, de 5%, só vale para os aposentados que usarem o cartão de crédito consignado.

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Como pagar INSS autônomo em 2016

Há duas formas de pagar o INSS como autônomo. Uma é através do plano normal, outra através do simplificado.

/Através do plano normal a contribuição é a seguinte:

20% sobre a sua remuneração (sendo que o mínimo da remuneração é de R$ 880,00 e o máximo é de R$5.189,84).

Qual a diferença entre recolher como Autônomo pelo plano NORMAL e recolher pelo plano SIMPLIFICADO?

 

 

INSS de Autônomo: diferença entre o plano ‘normal’ e o plano ‘simplificado’

Qual a diferença entre recolher como Autônomo pelo plano NORMAL e recolher pelo plano SIMPLIFICADO?

A maneira de contribuir para o INSS nos casos de Autônomos poderá se dar de duas maneiras: pelo plano normal de contribuição ou pelo plano simplificado de contribuição. A grande diferença é que o plano normal dá direito a contagem do tempo de serviço para aposentadoria e o simplificado não. Veja as informações detalhadas abaixo.

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Plano normal de contribuição

Alíquota de 20% sobre o salário-de contribuição

Os recolhimentos efetuados neste plano, contam como tempo de serviço. Isso significa que além de todos os benefícios previdenciários de auxílio doença, acidente, etc. cada contribuição significa um mês a mais na contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

O valor a ser pago vai de 20% do salário mínimo até  20% do teto previdenciário. (Consulte a tabela vigente para saber os valores de referência)

 

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1007 Contribuinte Individual – Mensal
1104 Contribuinte Individual – Trimestral
 
1120 Contribuinte Individual – Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1147 Contribuinte Individual – Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
 
 
1287 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1228 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
 
1805 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)
1813 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999)

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1406 Facultativo – Mensal
1457 Facultativo – Trimestral
 
1821 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

 

 

 

 

Planos simplificados de contribuição

Alíquota de 11% sobre o salário mínimo:

Poderá contribuir neste plano, apenas quem não preste serviços ou seja empregado de Pessoa Jurídica, com cálculo exclusivamente sobre o valor do salário mínimo. O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente.

As contribuições do Plano Simplificado, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

 

Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1163 Contribuinte Individual – Mensal
1180 Contribuinte Individual – Trimestral
 
1295 Contribuinte Individual – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1198 Contribuinte Individual – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)
 
1910 Micro Empreendedor Individual – MEI – Mensal – Complementação 15% (para plano normal)
 
 
1236 Contribuinte Individual – Rural Mensal
1252 Contribuinte Individual – Rural Trimestral
 
1244 Contribuinte Individual – Rural Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1260 Contribuinte Individual – Rural Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1473 Facultativo – Mensal
1490 Facultativo – Trimestral
 
1686 Facultativo – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1694 Facultativo – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)

 

Observação: O Microempreendedor individual que recolhia sobre a alíquota de 11% até abril de 2011, utilizará o código 1295 (diferença de 9%) para complementação para o plano normal e a partir da competência maio/2011, quando passou a recolher através da guia DAS-MEI sobre a alíquota de 5%, utilizará o código de complementação1910 (diferença de 15%). (saiba mais em Microempreendedor Individual)

 

Alíquota de 5% sobre o salário mínimo:

Poderá contribuir neste plano, apenas o Facultativo que se enquadre nos requisitos de pertencer a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, o qual é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.

 

Consulte a página Facultativo de baixa renda para mais informações.

 

Códigos para recolhimento – Facultativo
1929 Facultativo Baixa Renda – Mensal
1937 Facultativo Baixa Renda – Trimestral
 
1830 Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 6% (para plano simplificado 11%)
1848 Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 6% (para plano simplificado 11%)
 
1945 Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 15% (para plano normal)
1953 Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 15% (para plano normal)

 

Como pagar?


Tanto o Contribuinte Individual quanto o Facultativo, poderão fazer os recolhimentos de forma mensal outrimestral, sendo que para os recolhimentos trimestrais deverão ser observadas as seguintes condições:

  • utilizar o código específico de contribuição trimestral;
  • estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três;
  • preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis;

Consulte a página Informações sobre preenchimento de GPS para entender mais sobre recolhimento trimestral

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Como um autônomo, dona-de-casa, estudante ou desempregado faz para pagar o INSS?

Se a pessoa estiver exercendo atividade remunerada por conta própria, deve inscrever-se como contribuinte individual (autônomo).
A referida inscrição está disponível em https://www.previdencia.gov.br, no item “Inscrição na Previdência Social ou por meio da Central de Atendimento 135.

Entretanto, se você já tem o PIS/PASEP, não precisa se inscrever, pois você pode usar esse número para efetuar as contribuições, mas ainda assim deve agendar atendimento em uma das Agências da Previdência para incluir a categoria de contribuinte no cadastro do INSS.

O agendamento é efetuado pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou em nosso site, no item Agendamento.

O autônomo paga o INSS com alíquota de 20% sobre o que ganha, ou 11% sobre a remuneração obtida em uma ou mais empresas, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e o teto previdenciário (atualmente R$ 5.189,82). O código de pagamento para preenchimento de GPS para recolhimento mensal é 1007.

O contribuinte individual (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, poderá contribuir somente 11% sobre o salário mínimo.
A contribuição efetuada dessa forma não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição, somente aposentadoria por idade, exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo.
O código a ser utilizado na Guia de recolhimentos da Previdência Social – GPS para pagamento mensal nesta modalidade é 1163.
Caso não esteja trabalhando como autônomo poderá inscrever-se como contribuinte facultativo (desempregado, dona de casa, estudante).


O contribuinte facultativo contribui com alíquota de 20% sobre o valor por ele declarado, observando os limites acima citados, e o código de pagamento para preenchimento de GPS para recolhimento mensal é 1406.
Entretanto, se vier a contribuir apenas sobre o salário mínimo, poderá efetuar sua contribuição com a alíquota de 11% sobre esse mínimo.
Esta forma de contribuição não dá direito a aposentar-se por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes incidentes sobre o salário mínimo.
O código para pagamento mensal é 1473.
A data para pagar a guia do INSS dá-se no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Sobre o plano simplificado

O INSS criou o plano simplificado de contribuição para incluir ao sistema as pessoas de baixa renda que não têm condições de contribuir com o percentual de 20% do salário-mínimo. No plano simplificado o percentual é de apenas 11%. Este plano iniciou-se em 04/2007, assim quem estiver neste plano de contribuição e tiver parcelas em atraso de período anterior a esta data terá que pagar 20%, caso queira pôr em dia suas contribuições.

Só podem participar desse plano de contribuição os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e que não prestam serviços às empresas e o segurado facultativo. A contribuição mensal é limitada ao salário-mínimo e caso queira abandonar o plano e voltar a ser contribuinte normal terá que pagar a diferença de contribuição com juros e multa ou não terá o período pago contado para fins de benefícios.

INSS tenta golpear ações para desaposentadoria

O INSS tenta suspender todas as ações sobre desaposentação em andamento no judiciário. O pedido consta do RE 661.256. O órgão quer a paralisação de mais de 182 mil processos até que o STF decida os critérios para que trabalhadores que se aposentaram e continuaram a contribuir para a Previdência possam fazer o novo cálculo do benefício. Há situações em que a desaposentação dobraria o valor ou aumentaria o benefício em 80%.

O STF já reconheceu a repercussão geral do caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que tramitam atualmente na Justiça mais de 180mil ações sobre o tema e que outros 480 mil aposentados trabalham com carteira assinada. Barroso é o relator de ação que aguarda análise do plenário do STF há 13 anos. Em 2014, o ministro votou a favor da desaposentação permitindo ao segurado do INSS renunciar ao benefício para obter outro maior.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki foram contra a desaposentação. Além de Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello é favorável ao uso das contribuições posteriores para corrigir aposentadorias. A ministra Rosa Weber pediu vistas do processo e o assunto aguarda para voltar a julgamento.

Tem direito a solicitar a desaposentação todo o beneficiário da aposentadoria que tiver contribuído com a previdência por mais de 60 meses após sua aposentadoria, por razão de retorno ao mercado de trabalho.

Um maior tempo de contribuição e uma maior contribuição durante este período tendem a representar uma revisão do valor da aposentadoria bastante vantajosa para o contribuinte. É necessário recorrer a um advogado para que haja uma avaliação criteriosa da situação antes que se entre com a ação.

 

Novos valores de recolhimento do INSS de empregadas para o ano de 2016

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO EMPREGADO DOMÉSTICO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 (ANEXO II)

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
Até 1.556,94 8%
De 1.556,95 até 2.594,92 9%
De 2.594,93 até 5.189,82 11%

O vencimento será no dia 7 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

O recolhimento das Contribuições incidentes sobre o 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor da contribuição.

O código para recolhimento mensal da contribuição do empregado doméstico é o 1600. Agora não é mais possível fazer o recolhimento trimestral.

O recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico deverá ser realizado em uma guia única junto com os demais encargos trabalhistas, por meio do Simples Doméstico. Para saber mais informações acesse a página do E-Social (www.esocial.gov.br)

 

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Nova Tabela de Contribuição do INSS 2016 para EMPREGADOS

Começa a vigorar em 11 de janeiro de 2016 a nova tabela de contribuição obrigatória de 41,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A tabela tem três faixas de contribuição: 8%, 9% e 11%, de acordo com o salário. Quem recebe, por exemplo, R$ 1.450 de salário pagava R$ 130,50 de INSS e agora vai pagar R$ 116. Uma redução de R$ 14,50 por mês, em função da alteração de faixa, de 9% para 8%.

Nova
Nova tabela de contribuição do INSS para empregados em 2016

Quem ganha um salário mínimo, R$ 880, vai pagar R$ 70,40 de INSS, alíquota de 8%. No ano passado, a contribuição para quem recebia o salário mínimo (R$ 788) era R$ 63,04.

Para os trabalhadores que recebem acima de R$ 5.189,82 por mês, o valor da contribuição previdenciária é fixo: R$ 570,88.