Previdência privada NÃO é a melhor alternativa ao INSS

Especialistas financeiros aconselham cada vez mais a opção de aplicar em títulos do tesouro ou CDBs.

 Uma previdência privada pode não ser o melhor investimento porque as taxas cobradas pelos bancos são muito altas, então o benefício fiscal é engolido por elas. A grande exceção da previdência privada é quando você tem contrapartida da empresa, daí acaba compensando a cobrança de taxas — aconselha o economista Samy Dana, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e autor de livros sobre finanças e negócios.

Veja mais sobre algumas das opções de poupança alternativas à previdência privada:

O Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN‐B) é um título pós‐fixado, cuja rentabilidade é composta por uma taxa anual pactuada no momento da compra mais a variação do IPCA, índice de inflação oficial do governo brasileiro, calculado pelo IBGE. Possui fluxos periódicos de pagamento ao investidor (cupom semestral de juros), a uma taxa de 6% aa, pagos semestralmente. A rentabilidade é dada pela taxa anual de juros mais a variação do indexador até o vencimento.

Resultado de imagen de cdb

Saiba mais sobre os dados do gráfico aqui.

Os CDBs são títulos emitidos pelos Bancos para a captação de recursos junto aos clientes, proporcionando-lhes rentabilidade durante um prazo previamente combinado, e segundo determinadas condições definidas no ato da aplicação. O CDB é uma alternativa de investimento tão segura quanto a Poupança, garantida pelo Banco emissor, no caso a Caixa, e pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O CDB é indicado como alternativa de investimento aos investidores que possuam conta corrente e que procuram alternativas de aplicação de baixo risco.

Resultado de imagen de comparação previdencia privada

Apesar de desaconselhada por educadores financeiros, a previdência privada segue em alta e a captação dos fundo segue crescendo. A carteira da BrasilPrev atingiu 2 milhões de clientes e cresceu 6% em 2016, em relação ao ano anterior. Já o volume total de recurso administrados deu um salto de 32% em março deste ano, frente ao total da carteira registrado no mesmo mês do ano passado.

A previdência privada costuma ser um produto muito caro para o investidor, uma vez que na maioria deles há a incidência de taxa de carregamento de entrada e saída, o que faz com que parte o dinheiro aplicado pelo investidor nem chegue a ser investido de fato, aponta a especialista. “Além disso, especialmente em grandes bancos, as taxas de administração acabam sendo muito altas, muito maiores do que em outros produtos financeiros ou em seguradoras independentes, o que não faz sentido, uma vez que planos de previdência têm políticas de investimento engessadas e conservadoras, que não exigem tanto do gestor para justificar a cobrança” – Annalisa Blando dal Zotto, planejadora financeira e sócia da assessoria de investimentos Parmais. Saiba mais.

Se trabalho como autônomo eu posso escolher se quero contribuir com a previdência social ou não?

Autônomo é obrigado por lei a pagar INSS

Exercer atividade remunerada na modalidade de ‘autônomo’ o torna contribuinte obrigatório da Previdência Social.

Além dos empregados com carteira assinada, que obviamente são contribuintes obrigatórios do INSS, existem outras categorias perante a Previdência Social, citando-se as principais:


Categoria contribuinte individual [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

As pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.


Categoria segurado facultativo [COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA]

Todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.


Categoria empregado doméstico [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA]

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.


Categoria segurado especial [CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSTERIORMENTE]

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. (Produtor rural pessoa física sem empregados)


LEGISLAÇÃO

 

LEI No. 8212 DE 24 /07 /1991

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço para
atender a necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos
o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o sevidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela
Lei No 8.647, de 13.4.93)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social; (Alínea acrescentada pela Lei No 9.506, de 30.10.97)
II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,
em atividades sem fins lucrativos;
III – como empresário: o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba
remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
IV – como trabalhador autônomo:
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
V – como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos
previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com ou sem
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua; (Redação dada pela Lei No 9.528, de 10.12.97)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade,
ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na
condição de inativo; (Redação dada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei No
8.540, de 22.12.92)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea
acrescentada pela Lei No 8.540, de 22.12.92)
VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou
rural definidos no regulamento;
VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que
trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
(Redação dada pela Lei No 8.398, de 7.1.92)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável
à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§ 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência
Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3o O INSS instituirá Carteira de Identificação e
Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento
desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei No 8.870, de
15.4.94)
I – da pessoa física, referida no inciso V alínea “a” deste
artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos
benefícios de que trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991;
(Inciso acrescentado pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
II – do segurado especial, referido no inciso VII deste
artigo, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e
do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que
trata a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991. (Inciso acrescentado
pela Lei No 8.870, de 15.4.94)
§ 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade
abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa
atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei,
para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado
pela Lei No 9.032, de 28.4.95)
§ 5o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS de antes da investidura. (Parágrafo
acrescentado pela Lei No 9.528, de 10.12.97)

Formulário Simplificado de RPA

O Recibo de Pagamento Autônomo, é um documento emitido por quem contratou o serviço de algum profissional autônomo, não empregado.

Clique aqui para fazer o download da planilha simples de RPA.

O autônomo que preste serviço a uma ou mais empresas e que não possua emissão de notas fiscais pode receber o RPA. Uma pessoa física pode normalmente emitir RPA para outra pessoa física.

O profissional que realiza o serviço não poderá ter vínculo empregatício com a empresa durante o trabalho que originará a necessidade deste documento. Estes profissionais são considerados contribuintes individuais para a cobrança de INSS, conforme descrito no art. 12 da Lei n. º 8.212/91 de 24 de julho de 1.991, que diz: “contribuinte individual é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.

Resultado de imagem para rpa gov.br modelo
Modelo de RPA encontrado em papelarias

 

5% e 11% não dá direito a tempo de contribuição mas é contabilizado no valor pago para aposentadoria por idade?

Sim. O pagamento de 11% pode servir para os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e para os segurados facultativos sem renda própria, podendo obter os seguintes benefícios:

Aposentadoria por Idade (60 anos para mulher e 65 anos para homem, mais 180 contribuições;
Aposentadoria por Invalidez;
Auxílio-Doença;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Reclusão para os seus dependentes;
Pensão por Morte para os seus dependentes.

A Lei 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece ainda um percentual menor. Determinou a alíquota para o segurado facultativo de 5%, que exerce atividade exclusivamente no ambiente doméstico e que seja de baixa renda, assim como para o Microempreendedor Individual, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO 11%.

Resultado de imagem para INSS 11% "GOV.BR"

Tabela Geral do INSS 2017 – Empregados

A tabela de contribuição mensal serve para consulta sobre as faixas de salários e as correspondentes alíquotas para o cálculo da contribuição a ser paga a previdência social.

As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.

 

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

Detalhes

  • Quando o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso tiverem mais de um vínculo empregatício (atividades simultâneas) as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição.
  • Quando houver pagamento de remuneração relativa a 13. salário, este não deve ser somado à remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, será aplicada a alíquota sobre os valores em separado.

Tabela para AUTÔNOMOS

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% Entre R$ 187,40 (salário mínimo) e R$ 1.106,26 (teto)

 

Quem pode se inscrever?
Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O trabalhador que se filia à Previdência Social é chamado de segurado.

Resultado de imagen de PERGUNTAS RESPONDIDAS INSS

Dá pra parcelar a minha dívida com o inss? Como fazer pela Internet?

Sim. Quem deve até um milhão de reais pode parcelar pela internet em até 60 vezes.


Tanto pessoas físicas como jurídicas podem parcelar.
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO DAU – ECAC Brasília, 10 julho de 2015 PASSO A PASSO Índice 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC ................................................... ................................................1 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... .........3 3º PASSO – Negociação do Parcelamento ................................................... ........................................6 4º PASSO – Seleção de débitos ................................................... ................................................... ......7 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação ................................................... .................8 6º PASSO – Quantidade de parcelas ................................................... ..................................................9 7º PASSO – Confirmação da Negociação ................................................... .......................................10 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos ................................................... ............11 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento ................................................... ..........................14 10º PASSO – Comunicado de Deferimento ................................................... ....................................15 Índice de figuras Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil ................................................... ......................................1 Figura 2: Portal e-CAC ................................................... ................................................... ...................2 Figura 3: Acesso ao Portal e-CAC ................................................... ................................................... ..2 Figura 4: Pagamentos e Parcelamentos ................................................... .............................................3 Figura 5: Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... ..............5 Figura 6: Tela Inicial ................................................... ................................................... .......................6 Figura 7: Seleção dos Débitos ................................................... ................................................... ........7 Figura 8: Termos da Negociação ................................................... ................................................... ....8 Figura 9: Simulação da quantidade de parcelas ................................................... .................................9 Figura 10: Confirmação da Negociação ................................................... ..........................................10 Figura 11: Impressão de documentos ................................................... ..............................................13 Figura 12: Consulta Pedido de Parcelamento ................................................... ..................................14 Figura 13: Situação do Pedido de Parcelamento ................................................... .............................14 Figura 14: Emissão de Comunicado de Deferimento - 1 ................................................... ................15 Figura 15: Emissão de Comunicado de Deferimento - 2 ................................................... ................15 Figura 16: Comunicado de Deferimento ................................................... .........................................16 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DAU – PASSO A PASSO 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC O contribuinte deve acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil (https://idg.receita.fazenda.gov.br/). O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”. OBSERVAÇÃO: Neste mesmo link é realizado o reparcelamento simplificado de débitos previdenciários inscritos em DAU. F 3º PASSO – Negociação do Parcelamento Na tela inicial, o contribuinte tem as opções de: • Orientações Gerais • Negociação de Parcelamentos • Consulta de Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos • Extrato do Parcelamento Para dar início à negociação de parcelamento, deve-se acessar a opção “Negociação de Parcelamento”. 4º PASSO – Seleção de débitos Contribuinte deve selecionar os débitos que deseja parcelar e dar início a negociação de parcelamento por meio do botão “Iniciar Negociação”. 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação Nesta etapa, o contribuinte deve ler os termos do parcelamento relativos a: • Parcelamento e reparcelamento • Ajuizamento dos débitos e hasta pública (leilão designado) Caso esteja de acordo, deve selecionar o check box e continuar com a negociação. Caso precise alterar a seleção dos débitos, deve voltar para a tela anterior, por meio do botão “voltar”, na parte superior direita da tela. 6º PASSO – Quantidade de parcelas O contribuinte pode simular a quantidade de parcelas que pretende parcelar por meio do botão alterar parcelas. Além disso, é possível alterar a negociação ou cancelá-la. 7º PASSO – Confirmação da Negociação Após a seleção da quantidade de parcelas, são apresentadas as condições do parcelamento. O contribuinte deve ler com bastante atenção os termos relativos ao pagamento das parcelas, cadastramento de débito em conta, dentre outros. Depois, caso esteja de acordo, marca o check box de concordância e confirma a negociação. Figura 10: Confirmação da Negociação 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos Após a confirmação da negociação, o contribuinte deve imprimir: • A 1ª parcela e efetuar o pagamento até o vencimento; • Imprimir demais documentos • Cadastrar o débito automático em conta corrente no banco; Observação: No caso dos Órgãos Públicos, o pagamento é feito por meio de retenção no PFEM. Caso o valor não seja suficiente, deve-se complementar o pagamento por meio de GPS. • 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento Após 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve verificar a situação do pedido de parcelamento no link “Consulta Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos”. Caso tenha cumprido todos os requisitos, a situação do pedido será “Deferido”. 10º PASSO – Comunicado de Deferimento Com o pedido de parcelamento deferido, o contribuinte pode emitir o “Comunicado de Deferimento”. Figura 16: Comunicado de Deferimento
Você pode fazer o parcelamento pela internet, como mostrado no vídeo acima.