Para o empresário: quais são as situações de afastamento do empregado pelo INSS?

Com o recolhimento mensal  ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feito na folha de pagamento dos funcionários entre 8 e 11%, o empresário está garantindo aos empregados o direito a afastamento das atividades laborais quando necessário.São três as situações previstas em lei para a ausência legal do empregado: licença médica, aposentadoria por invalidez e licença-maternidade

 

Por doença

Se a sua empresa tiver convênio médico, cabe a este médico da empresa homologar o atestado do funcionário e comprovar a necessidade do afastamento pelos primeiros QUINZE dias, período no qual A EMPRESA continua sendo responsável por pagar, integralmente, o salário do trabalhador.

Caso o funcionário permaneça doente por período SUPERIOR A 15 dias, deverá passar pela perícia da Previdência Social, para confirmar a incapacidade laboral.

A empresa não é legalmente obrigada a agendar a perícia, mas pode vir a fazer isso pelo empregado a partir do 16º dia.

Terá direito ao afastamento aquele que tiver contribuído por pelo menos um ano com o INSS, nos casos de problemas de saúde. Porém, não há período mínimo para as situações de acidente de trabalho.

Nesse caso, a empresa deve preencher o documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que o funcionário solicite o benefício. Isso também garantirá a ele um ano de estabilidade após o retorno.

É obrigação da empresa informar à Previdência Social sobre o acidente em até 24 horas. Caso não o faça ou não forneça o CAT, pode ser multada.

Em casos de doenças graves, a exemplo de esclerose múltipla ou câncer não é necessário esperar os 15 dias para fazer o encaminhamento ao INSS.

Retorno

Se o empregado tiver algum tipo de sequela e não puder voltar ao seu antigo cargo, a empresa poderá oferecer um programa de readaptação para que ele possa exercer nova atividade.

Por invalidez

Se o funcionário por aposentadoria por invalidez, a empresa fará a SUSPENSÃO do contrato de trabalho. Nesse caso, o INSS pagará o salário do trabalhador nos anos seguintes.

No entanto, a cada dois anos, o empregado deverá passar por perícia médica; se for constatado que ele está curado, poderá retornar ao trabalho.

IMPORTANTE: quando o funcionário se recupera, ele tem direito a voltar para a função que exercia, porém, caso não se encaixe nos casos de estabilidade garantidos pela legislação trabalhista, o empregador fica isento de pagar a rescisão.

Isso vale para o empregado substituto: se, no momento da contratação, ele estava ciente da possibilidade de retorno do antigo funcionário, a empresa não é obrigada a pagar pelo término contratual.

Licença-maternidade

A empresa deverá CONCEDER LICENÇA à gestante pelo período de 120 dias, a partir do momento em que ela necessitar, de acordo com atestado médico.

O empresário deverá pagar o salário integral com a dedução do valor na Guia da Previdência Social, exceto em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Essas são situações previstas em legislação específica.

e o MEI?

O Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário e também deverá pagar o INSS, de acordo com as leis atuais. Em caso de afastamento de seu único empregado, o MEI pode contratar outro trabalhador, que deverá atuar enquanto o primeiro estiver afastado.

E o próprio MEI também tem direito ao auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

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