5% e 11% não dá direito a tempo de contribuição mas é contabilizado no valor pago para aposentadoria por idade?

Sim. O pagamento de 11% pode servir para os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e para os segurados facultativos sem renda própria, podendo obter os seguintes benefícios:

Aposentadoria por Idade (60 anos para mulher e 65 anos para homem, mais 180 contribuições;
Aposentadoria por Invalidez;
Auxílio-Doença;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Reclusão para os seus dependentes;
Pensão por Morte para os seus dependentes.

A Lei 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece ainda um percentual menor. Determinou a alíquota para o segurado facultativo de 5%, que exerce atividade exclusivamente no ambiente doméstico e que seja de baixa renda, assim como para o Microempreendedor Individual, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO 11%.

Resultado de imagem para INSS 11% "GOV.BR"

Tabela Geral do INSS 2017 – Empregados

A tabela de contribuição mensal serve para consulta sobre as faixas de salários e as correspondentes alíquotas para o cálculo da contribuição a ser paga a previdência social.

As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.

 

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

Detalhes

  • Quando o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso tiverem mais de um vínculo empregatício (atividades simultâneas) as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição.
  • Quando houver pagamento de remuneração relativa a 13. salário, este não deve ser somado à remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, será aplicada a alíquota sobre os valores em separado.

Tabela para AUTÔNOMOS

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% Entre R$ 187,40 (salário mínimo) e R$ 1.106,26 (teto)

 

Quem pode se inscrever?
Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. O trabalhador que se filia à Previdência Social é chamado de segurado.

Resultado de imagen de PERGUNTAS RESPONDIDAS INSS

Atenção: NÃO EXISTE mais um auxílio-funeral pago pelo INSS

Resultado de imagem para death casketO auxílio-funeral era um antigo benefício previdenciário que já foi extinto do rol de benefícios da Previdência Social há muito tempo. A Lei nº 8.213, de 1991 foi editada sem fazer qualquer menção a este benefício.

Atualmente o auxílio-funeral pode ser instituído pela Assistência Social de estados ou municípios. Ele existe previsto como direito em muitos estatutos de servidores públicos. Mas não existe auxílio-funeral de caráter geral pago pela Previdência Social.

O Decreto n° 1.744, de 18/12, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.

DECRETO No 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Art. 39. A partir de 1º de janeiro de 1996, ficam extintos o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.

Abaixo segue uma lista dos únicos benefícios previdenciários existentes atualmente:

Aposentadoria

  • Por Idade
  • Por Idade da Pessoa com Deficiência
  • Por Tempo de Contribuição
  • Por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
  • Por Tempo de Contribuição do Professor
  • Por Invalidez
  • Especial por tempo de contribuição

 

Outros benefícios previdenciários

  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte
  • Salário-família
  • Salário-maternidade

 

 Benefícios assistenciais e de legislação específica

  • Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
  • Benefício assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
  • Pecúlio
  • Pensão Especial – Hanseníase
  • Pensão Especial – Talidomida
  • Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)

Dá pra parcelar a minha dívida com o inss? Como fazer pela Internet?

Sim. Quem deve até um milhão de reais pode parcelar pela internet em até 60 vezes.


Tanto pessoas físicas como jurídicas podem parcelar.
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO DAU – ECAC Brasília, 10 julho de 2015 PASSO A PASSO Índice 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC ................................................... ................................................1 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... .........3 3º PASSO – Negociação do Parcelamento ................................................... ........................................6 4º PASSO – Seleção de débitos ................................................... ................................................... ......7 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação ................................................... .................8 6º PASSO – Quantidade de parcelas ................................................... ..................................................9 7º PASSO – Confirmação da Negociação ................................................... .......................................10 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos ................................................... ............11 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento ................................................... ..........................14 10º PASSO – Comunicado de Deferimento ................................................... ....................................15 Índice de figuras Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil ................................................... ......................................1 Figura 2: Portal e-CAC ................................................... ................................................... ...................2 Figura 3: Acesso ao Portal e-CAC ................................................... ................................................... ..2 Figura 4: Pagamentos e Parcelamentos ................................................... .............................................3 Figura 5: Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU ................................................... ..............5 Figura 6: Tela Inicial ................................................... ................................................... .......................6 Figura 7: Seleção dos Débitos ................................................... ................................................... ........7 Figura 8: Termos da Negociação ................................................... ................................................... ....8 Figura 9: Simulação da quantidade de parcelas ................................................... .................................9 Figura 10: Confirmação da Negociação ................................................... ..........................................10 Figura 11: Impressão de documentos ................................................... ..............................................13 Figura 12: Consulta Pedido de Parcelamento ................................................... ..................................14 Figura 13: Situação do Pedido de Parcelamento ................................................... .............................14 Figura 14: Emissão de Comunicado de Deferimento - 1 ................................................... ................15 Figura 15: Emissão de Comunicado de Deferimento - 2 ................................................... ................15 Figura 16: Comunicado de Deferimento ................................................... .........................................16 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DAU – PASSO A PASSO 1º PASSO – Acessar o Portal e-CAC O contribuinte deve acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Figura 1: Sítio da Receita Federal do Brasil 2º PASSO – Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”. OBSERVAÇÃO: Neste mesmo link é realizado o reparcelamento simplificado de débitos previdenciários inscritos em DAU. F 3º PASSO – Negociação do Parcelamento Na tela inicial, o contribuinte tem as opções de: • Orientações Gerais • Negociação de Parcelamentos • Consulta de Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos • Extrato do Parcelamento Para dar início à negociação de parcelamento, deve-se acessar a opção “Negociação de Parcelamento”. 4º PASSO – Seleção de débitos Contribuinte deve selecionar os débitos que deseja parcelar e dar início a negociação de parcelamento por meio do botão “Iniciar Negociação”. 5º PASSO – Concordância com os termos da negociação Nesta etapa, o contribuinte deve ler os termos do parcelamento relativos a: • Parcelamento e reparcelamento • Ajuizamento dos débitos e hasta pública (leilão designado) Caso esteja de acordo, deve selecionar o check box e continuar com a negociação. Caso precise alterar a seleção dos débitos, deve voltar para a tela anterior, por meio do botão “voltar”, na parte superior direita da tela. 6º PASSO – Quantidade de parcelas O contribuinte pode simular a quantidade de parcelas que pretende parcelar por meio do botão alterar parcelas. Além disso, é possível alterar a negociação ou cancelá-la. 7º PASSO – Confirmação da Negociação Após a seleção da quantidade de parcelas, são apresentadas as condições do parcelamento. O contribuinte deve ler com bastante atenção os termos relativos ao pagamento das parcelas, cadastramento de débito em conta, dentre outros. Depois, caso esteja de acordo, marca o check box de concordância e confirma a negociação. Figura 10: Confirmação da Negociação 8º PASSO – Impressão da 1ª parcela e demais documentos Após a confirmação da negociação, o contribuinte deve imprimir: • A 1ª parcela e efetuar o pagamento até o vencimento; • Imprimir demais documentos • Cadastrar o débito automático em conta corrente no banco; Observação: No caso dos Órgãos Públicos, o pagamento é feito por meio de retenção no PFEM. Caso o valor não seja suficiente, deve-se complementar o pagamento por meio de GPS. • 9º PASSO – Consulta ao Pedido de Parcelamento Após 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve verificar a situação do pedido de parcelamento no link “Consulta Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos”. Caso tenha cumprido todos os requisitos, a situação do pedido será “Deferido”. 10º PASSO – Comunicado de Deferimento Com o pedido de parcelamento deferido, o contribuinte pode emitir o “Comunicado de Deferimento”. Figura 16: Comunicado de Deferimento
Você pode fazer o parcelamento pela internet, como mostrado no vídeo acima.

É possível pagar o INSS de meses ou anos atrás? Como fazer?

Resultado de imagen de pagar inss atrasoComo regra geral é sim possível pagar as contribuições para o INSS retroativamente, ou seja, recolher os valores devidos correspondentes a anos ou meses no passado. Mas não é sempre assim. Há casos que precisam de autorização da Previdência para esse pagamento e em certas situações essa modalidade de pagamento não é aceita.

Por exemplo, quando a pessoa durante a vida inteira não contribuiu para o INSS muitos tem o desejo de fazer o recolhimento das 180 contribuições para que possam começar a receber o benefício por idade, mas esses recolhimentos necessitam ser feitos mês a mês e não pode ser realizados de uma vez só.

Assista ao vídeo para saber mais:

 

Informações sobre pagamento em atraso

CALCULAR GUIA / CARNÊ        DÉBITO AUTOMÁTICO

  • 135: a Central 135 não calcula contribuições em atraso;
  • Empregado doméstico: pode ser realizado para qualquer época, uma vez que segue legislação própria que leva em consideração o salário registrado na carteira de trabalho;
  • Facultativo: o facultativo que tenha deixado de recolher só pode calcular sua contribuição pela Internet se ainda possuir qualidade de segurado (seis meses). Para o cálculo de competências vencidas há mais de 6 meses é preciso procurar uma Agência da Previdência Social, para confirmar se entre uma contribuição e outra não houve intervalo sem contribuição superior a 6 meses;
  • Contribuinte individual: pode calcular contribuições em atraso pela Internet, a partir do primeiro recolhimento em dia nessa categoria ou do cadastro da atividade na Previdência Social, e desde que em período inferior aos últimos cinco anos fiscais. Para o cálculo de períodos mais antigos o contribuinte deve se dirigir ao INSS a partir do dia 16 de cada mês;
  • Comprovação de atividade: se o Contribuinte Individual não tiver atividade cadastrada na Previdência Social, não possuir o primeiro recolhimento em dia ou quiser efetuar recolhimento de período decadente, poderá solicitar o recolhimento em atraso nas Agências da Previdência Social mediante comprovação do exercício da atividade durante o período em que está em débito.

 

Quanto pagar para se aposentar pelo teto máximo? Recolhimento do INSS pelo teto 2016

Pela tabela abaixo vê-se que o recolhimento pelo ‘teto’ dos valores no carnet deve ser de  R$ 1037,96.

Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 880,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)* R$ 44,00
R$ 880,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)** R$ 96,80
R$ 880,00 até R$ 5.189,82 20% De R$ 176,00 (salário-mínimo) até R$ 1037,96 (teto)

 

Lembre-se que somente contribuir pelo teto nos últimos cinco anos não vai garantir uma ‘aposentadoria pelo teto’.

Segundo Rogério Araujo, diretor da TGL Brasil Insurance, empresa de consultoria na área de seguros e previdência, aumentar para o teto máximo as contribuições nos últimos 5 anos, 60 meses de contribuição, não garante ao participante do sistema da previdência social um benefício do teto ou próximo a ele, uma vez que o benefício é calculado sobre a média de 80% das maiores contribuições de Julho/94 à data de requisição da aposentadoria. Portanto é interessante, caso desejar assegurar um benefício maior junto ao INSS, é importante manter desde já as contribuições sobre o teto.

“Alguns participantes ainda têm em mente a antiga regra, alterada em 1994, quando o benefício era calculado sobre a média dos últimos 60 meses, o que não mais procede”, diz Araujo.

Veja mais em http://letraselucros.com/caso.asp?id=422

Também não se pode esquecer que a proporção entre o salário mínimo e o teto do INSS vem caindo ao longo dos anos, tanto pelo fato de que pode ter havido ganho real do salário mínimo, quanto pela razão de que os reajustes das aposentadorias são feitas por índice que não corresponde necessariamente com o aumento da contribuição.

A cada ano, os reajustes pequenos concedidos a aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que o salário mínimo têm impacto sobre o valor do teto previdenciário. Em maio de 2004, por exemplo, o valor máximo pago pela Previdência Social era de R$ 2.508,72, o que correspondia a 9,64 mínimos, pois o piso nacional era de R$ 260. Agora, com o novo teto de R$ 3.916,20 a partir de janeiro de 2012, aqueles que se aposentarem com a renda mais alta ganharão somente 6,29 salários.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/proporcao-entre-teto-do-inss-salario-minimo-a-menor-em-dez-anos-3619496.html#ixzz4QBcbdr6V

Eu pago o INSS através do MEI. Como fica minha aposentadoria?

Através do MEI você tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez.Ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor passa a contar com direitos trabalhistas e ser segurado do INSS, passando a ter alguns benefícios previdenciários comuns a qualquer trabalhador que tenha registro em carteira.

Os benefício que tem direito um Microempreendedor Individual são auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. Para a família do segurado, há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

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O empreendedor tem o direito de segurado porque passa a recolher, mensalmente, taxa fixa de 5% do salário-mínimo como contribuição previdenciária.

 

Aposentadoria por idade ou invalidez do MEI

A aposentadoria por idade nestes casos funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

Já para o caso da aposentadoria por invalidez, há duas situações que se aplicam ao microempreendedor individual: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses; se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo.

Se a pessoa já pagava INSS antes de entrar no MEI esse tempo é considerado para a concessão do benefício.

Caso o MEI tenha outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas ocupações.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

O MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Para passar a ter direito à aposentadoria nessa modalidade o MEI deverá complementar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.

Ademais é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

Aposentadoria de um salário mínimo

Todo o benefício do MEI será sempre de um salário-mínimo.

No caso da aposentadoria, ele será superior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.