Sou funcionaria publica gostaria de saber como faço para tirar uma licença e pagar meu INSS, não quero prejudicar minha aposentadoria que falta 3 anos.

Sua situação está amparada pelo seguinte dispositivo da LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 se você for servidora federal. Provavelmente sua legislação estadual ou municipal também segue essa diretriz.

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

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Por sua vez, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 – DOU DE 22/01/2015 – estabelece o seguinte:

§ 5º É vedada a filiação como segurado facultativo no RGPS para os participantes do RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do:

I – servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, no período de 6 de março de 1997, data da publicação do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
II – servidor público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; e
III – servidor público efetivo civil da União, de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos, a partir de 15 de maio de 2003, data da publicação da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.

Portanto, se não houver previsão no seu regulamento específico (no caso de servidora estadual ou municipal), estaria permitido o recolhimento como facultativa ao INSS.

Em resumo, se seu Regime Próprio estabelece algo a respeito, você deve recolher para esse Regime Próprio. Se não estabelece, então o recolhimento é para o Regime Geral do INSS.

Como o assunto é complexo seria útil fazer uma consulta formal ao órgão regulador do seu regime de previdência ou buscar auxílio profissional de advogado ou defensoria pública.

Sobre o salario maternidade, pra eu ter direito eu tenho que contribuir com o INSS ou sindicato quanto tempo antes?

Para ter direito ao salário-maternidade, o(a) beneficiário(a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

  • Quantidade de meses trabalhados (carência)
    • 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial.
    • isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade).
  • Para as desempregadas: é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.
  • Caso tenha perdido a qualidade de segurada, deverá realizar dez novas contribuições antes do parto/evento gerador do benefício.

Portanto é necessário que você esteja contribuindo ao INSS já por dez meses antes do parto.  No caso de trabalhadora rural o salário-maternidade é devido desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto nº 3.048 /99.

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Quanto pagar para se aposentar pelo teto máximo? Recolhimento do INSS pelo teto 2016

Pela tabela abaixo vê-se que o recolhimento pelo ‘teto’ dos valores no carnet deve ser de  R$ 1037,96.

Tabela do INSS Autônomo 2016 – ATUALIZADA
Salário de Contribuição (R$) Alíquota (%) Valor
R$ 880,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)* R$ 44,00
R$ 880,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição)** R$ 96,80
R$ 880,00 até R$ 5.189,82 20% De R$ 176,00 (salário-mínimo) até R$ 1037,96 (teto)

 

Lembre-se que somente contribuir pelo teto nos últimos cinco anos não vai garantir uma ‘aposentadoria pelo teto’.

Segundo Rogério Araujo, diretor da TGL Brasil Insurance, empresa de consultoria na área de seguros e previdência, aumentar para o teto máximo as contribuições nos últimos 5 anos, 60 meses de contribuição, não garante ao participante do sistema da previdência social um benefício do teto ou próximo a ele, uma vez que o benefício é calculado sobre a média de 80% das maiores contribuições de Julho/94 à data de requisição da aposentadoria. Portanto é interessante, caso desejar assegurar um benefício maior junto ao INSS, é importante manter desde já as contribuições sobre o teto.

“Alguns participantes ainda têm em mente a antiga regra, alterada em 1994, quando o benefício era calculado sobre a média dos últimos 60 meses, o que não mais procede”, diz Araujo.

Veja mais em http://letraselucros.com/caso.asp?id=422

Também não se pode esquecer que a proporção entre o salário mínimo e o teto do INSS vem caindo ao longo dos anos, tanto pelo fato de que pode ter havido ganho real do salário mínimo, quanto pela razão de que os reajustes das aposentadorias são feitas por índice que não corresponde necessariamente com o aumento da contribuição.

A cada ano, os reajustes pequenos concedidos a aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que o salário mínimo têm impacto sobre o valor do teto previdenciário. Em maio de 2004, por exemplo, o valor máximo pago pela Previdência Social era de R$ 2.508,72, o que correspondia a 9,64 mínimos, pois o piso nacional era de R$ 260. Agora, com o novo teto de R$ 3.916,20 a partir de janeiro de 2012, aqueles que se aposentarem com a renda mais alta ganharão somente 6,29 salários.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/proporcao-entre-teto-do-inss-salario-minimo-a-menor-em-dez-anos-3619496.html#ixzz4QBcbdr6V

Eu pago o INSS através do MEI. Como fica minha aposentadoria?

Através do MEI você tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez.Ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor passa a contar com direitos trabalhistas e ser segurado do INSS, passando a ter alguns benefícios previdenciários comuns a qualquer trabalhador que tenha registro em carteira.

Os benefício que tem direito um Microempreendedor Individual são auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. Para a família do segurado, há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

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O empreendedor tem o direito de segurado porque passa a recolher, mensalmente, taxa fixa de 5% do salário-mínimo como contribuição previdenciária.

 

Aposentadoria por idade ou invalidez do MEI

A aposentadoria por idade nestes casos funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

Já para o caso da aposentadoria por invalidez, há duas situações que se aplicam ao microempreendedor individual: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses; se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo.

Se a pessoa já pagava INSS antes de entrar no MEI esse tempo é considerado para a concessão do benefício.

Caso o MEI tenha outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas ocupações.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

O MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Para passar a ter direito à aposentadoria nessa modalidade o MEI deverá complementar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.

Ademais é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

Aposentadoria de um salário mínimo

Todo o benefício do MEI será sempre de um salário-mínimo.

No caso da aposentadoria, ele será superior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.

 

A ligação para o 135 do INSS é gratuita?

Sim, a ligação para o telefone 135 é gratuita de telefone fixo e orelhão. No caso de celular custa o mesmo que uma ligação local para telefone fixo.

O horário de funcionamento do 135 é das 7 horas às 22 horas, de segunda-feira a sábado.

É possível fazer agendamentos, requerimentos, denúncias e reclamações por telefone. O segurado pode fazer, por exemplo, o agendamento das perícias médicas para o INSS, agendamento de outros serviços, como concessão de aposentadoria, requerimento de pensão, requerimento de salário-maternidade… Enfim, a Previdência quer evitar que o segurado vá à agência e não obtenha atendimento adequado, principalmente porque muitos não têm o atendimento concluído por falta de documentação. Também é possível fazer denúncias ou reclamações à ouvidoria, inclusive sobre empréstimos consignados. Disse também que os operadores do 135 são obrigados a ligar para os segurados quatro dias antes do atendimento, para confirmar toda a documentação e evitar que a pessoa vá à agência em vão. A Previdência trocou o 0800 pelo 135 por ser um modelo tecnológico mais moderno e mais econômico, que reduziu pela metade o custo para a Previdência.

 

Dona de casa tem direito ao PIS?

Sou contribuinte do inss há 2 anos, como dona do lar, quero saber se tenho algum direito, como,: abono salarial, pis etc 😕

Dona de casa não exerce atividade remunerada, portanto não preenche os requisitos para recebimentos do PIS.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

– Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
– Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
– Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no anobase considerado para apuração;
– Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

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Qual a data para pagamento do carnê do INSS a cada mês, dia 15 ou dia 7?

Datas do Mês para Recolhimento do INSS Contribuintes Pessoa Física

 

Contribuinte Individual (empresários, autônomos), o Facultativo e o Segurado Especial

Deverão efetuar o pagamento do valor devido ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro.

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O Empregado doméstico

Deve ter o recolhimento da sua contribuição efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 7 de fevereiro.

Parte da contribuição é paga pelo empregador, e parte pelo empregado. Se necessário, confira os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador.

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Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, ou seja quando tratar-se de um feriado ou de sábado ou domingo, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.

A contribuição incidente sobre o 13º salário do Empregado Doméstico, deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário.

Quase sete mil benefícios do INSS podem ser cancelados por correio não ter conseguido entregar intimação

Os quase sete mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que foram chamados para a revisão do auxílio-doença através de edital  no Diário Oficial da União, mas não foram aprovados na perícia médica, terão os benefícios suspensos. Conforme informado no documento, publicado na quinta-feira da semana passada, os beneficiários tiveram cinco dias para tomar conhecimento da data do reexame através da central de atendimento 135.

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De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), os segurados foram convocados pela publicação oficial, pois não foram encontrados pelo correio.

Com o pagamento interrompido a única maneira de restabelecer o recebimento é através do agendamento da perícia. Segundo a Previdência Social, o resultado sai em até um dia. O segurado pode conferir a situação através do 135 ou na internet, no site www.inss.gov.br, clicando no link “Consulta de situação de benefício” e, em seguida,“Resultado de perícia”.

Confira a relação clicando aqui.